Jurisprudência STF 802082 de 29 de Abril de 2014
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 802082 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
TEORI ZAVASCKI
Data de julgamento
17/04/2014
Data de publicação
29/04/2014
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 28-04-2014 PUBLIC 29-04-2014
Partes
RECTE.(S) : EVARISTO DOS SANTOS SILVA ADV.(A/S) : DULCINÉIA ISRAEL COSTA RECDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Ementa
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTADO DE SANTA CATARINA. SERVIDORES PÚBLICOS. HORAS DE SOBREAVISO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à incidência do Imposto de Renda sobre a importância paga a título de horas de sobreaviso é de natureza infraconstitucional, já que o caráter indenizatório da verba foi decidido pelo Tribunal de origem à luz da legislação estadual pertinente, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação nos moldes exigidos pela jurisprudência desta Corte. 3. A teor do art. 102, III, a, da Constituição, fundamento da interposição do presente recurso extraordinário, não cabe invocar nesse apelo a violação a norma infraconstitucional, razão pela qual não se conhece a alegada violação aos arts. 43, I e II, do CTN, 45, II, e 638, do Decreto 3.000/99. 4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, HIPÓTESE, INADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, TRIBUNAL A QUO, OCORRÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECORRÊNCIA, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, JULGAMENTO, AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MINISTRO RELATOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-C PAR-00003 ART-00153 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00043 INC-00001 INC-00002 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 ART-0543B CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEC-003000 ANO-1999 ART-00045 INC-00002 ART-00638 DECRETO LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-000323 ANO-2006 ART-00020 LEI COMPLEMENTAR - SC LEG-EST LEI-001137 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA - SC
Tese
A questão da exigibilidade do Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF, sobre os valores recebidos por servidor público a título de horas de sobreaviso, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Tema
720 - Incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos por servidor público a título de horas de sobreaviso.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ATRIBUIÇÃO, EFEITO, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL) RE 584608 RG. (REPERCUSSÃO GERAL, DEMONSTRAÇÃO FORMAL, FUNDAMENTAÇÃO) ARE 691595 AgR (2ªT), ARE 696347 AgR-segundo, (2ªT), ARE 696263 AgR (1ªT), AI 717821 AgR (2ªT). (AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, VERBA, INCIDÊNCIA, IR) AI 705941 RG, RE 688001 RG, RE 611512 RG. Número de páginas: 16. Análise: 02/05/2014, JOS. Revisão: 13/06/2014, GOD.