Jurisprudência STF 797905 de 29 de Maio de 2014

Título

RE 797905 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

15/05/2014

Data de publicação

29/05/2014

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-102 DIVULG 28-05-2014 PUBLIC 29-05-2014

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE RECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDÊNCIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE RECDO.(A/S) : ANA LUIZA BARRETO PINHEIRO ADV.(A/S) : EMERSON EVERSON EVERTON MANOEL PAULINO LIMA GOMES DE CALADO

Ementa

Recurso extraordinário. Repercussão Geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. A omissão referente à edição da Lei Complementar a que se refere o art. 40, §4º, da CF/88, deve ser imputada ao Presidente da República e ao Congresso Nacional. 2. Competência para julgar mandado de injunção sobre a referida questão é do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso extraordinário provido para extinguir o mandado de injunção impetrado no Tribunal de Justiça.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro GILMAR MENDES Relator

Indexação

- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, APRECIAÇÃO, MANDADO DE INJUNÇÃO, CORRELAÇÃO, MATÉRIA, APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, MÉRITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ÂMBITO, PLENÁRIO VIRTUAL, DECORRÊNCIA, AFASTAMENTO, OBSERVÂNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, INVIABILIDADE, ATUAÇÃO, PARTE PROCESSUAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00024 INC-00012 PAR-00003 ART-00025 PAR-00003 ART-00040 PAR-00004 INC-00003 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-C ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00128 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 ART-00057 ART-00058 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUV-000033 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ANO-1989 ART-00061 INC-00004 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SE

Tese

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar mandado de injunção referente à omissão quanto à edição da lei complementar prevista no art. 40, § 4º, da Constituição de 1988.

Tema

727 - Definição da legitimidade passiva ad causam e, portanto, da competência para julgar o mandado de injunção impetrado por servidores públicos municipais, estaduais e distritais em que se pretende a declaração de mora legislativa para edição da lei complementar relativa à disciplina da aposentadoria especial de servidor público, a que alude o § 4º do art. 40 da Constituição federal.

Observação

- Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdão(s) citado(s): (APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR PÚBLICO, COMPETÊNCIA, APRECIAÇÃO, MANDADO DE INJUNÇÃO) MI 4366 ED (TP), MI 1328 AgR (TP), RE 745628 AgR (2ªT), MI 1545 AgR (TP), MI 1832 AgR (TP), MI 1898 AgR (TP), MI 4158 AgR-segundo (TP), MI 4457 AgR (TP), MI 2247 AgR (TP), MI 1675 AgR-segundo (TP), MI 1909 AgR (TP), MI 3876 AgR (TP), ARE 678410 AgR (2ªT). Número de páginas: 14. Análise: 29/05/2014, IVA. Revisão: 10/07/2014, RAF.

Doutrina