Jurisprudência STF 791932 de 17 de Junho de 2014
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 791932 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
TEORI ZAVASCKI
Data de julgamento
05/06/2014
Data de publicação
17/06/2014
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 16-06-2014 PUBLIC 17-06-2014
Partes
RECTE.(S) : CONTAX S/A ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : TATIANE MEIRE DA SILVA ADV.(A/S) : MARCELO DA COSTA E SILVA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.(A/S) : WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO E OUTRO(A/S)
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. “TERCEIRIZAÇÃO”. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 94, II, DA LEI 9.472/97 PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. Possui repercussão geral a questão relativa à ofensa ou não ao princípio da reserva de plenário em razão da não-aplicação, pelo Tribunal Superior do Trabalho, a empresas de telecomunicações, do art. 94, II, da Lei 9.472/97, que permite, a concessionárias de serviço público a “terceirização” de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. 2. Repercussão geral reconhecida.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencida a Ministra Rosa Weber. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Impedido o Ministro Roberto Barroso. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator
Indexação
- DESNECESSIDADE, REEXAME, FATO, PROVA, FINALIDADE, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, INOBSERVÂNCIA, RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA, PRECEDENTE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MATÉRIA, ALEGAÇÃO, INOBSERVÂNCIA, RESERVA DE PLENÁRIO, DECORRÊNCIA, RECONHECIMENTO, VÍNCULO DE EMPREGO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, HIPÓTESE, TERCEIRIZAÇÃO. DESCABIMENTO, INVOCAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, SEDE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, HIPÓTESE, NECESSIDADE, REVISÃO, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, ALEGAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00005 INC-00002 INC-00036 INC-00054 ART-00007 INC-00026 ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 ART-00170 INC-00003 ART-00175 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 PAR-00005 ART-00557 PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008987 ANO-1994 ART-00025 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 ART-00094 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-323 PAR-00002 ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUV-000010 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMTST-000331 ITEM-1 ITEM-3 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Tema
739 - Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário.
Observação
- Veja a Norma Regulamentadora nº 17, Anexo II, do Ministério do Trabalho e Emprego, e a Rcl 16636 do STF. - Acórdão(s) citado(s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA) ARE 748371 RG. Número de páginas: 15. Análise: 18/06/2014, GOD.