Jurisprudência STF 791932 de 06 de Marco de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 791932

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Data de julgamento

11/10/2018

Data de publicação

06/03/2019

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 01-03-2019 PUBLIC 06-03-2019

Partes

RECTE.(S) : LIQ CORP S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE CONTAX-MOBITEL S/A) ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL ADV.(A/S) : DÉBORAH CABRAL SIQUEIRA DE SOUZA RECDO.(A/S) : TATIANE MEIRE DA SILVA ADV.(A/S) : MARCELO DA COSTA E SILVA ADV.(A/S) : MAYCON WILLIAM RESENDE ROTHÉIA INTDO.(A/S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL ADV.(A/S) : LUCAS OTTONI AMANCIO OLIVEIRA ADV.(A/S) : BRUNO MACHADO COLELA MACIEL AM. CURIAE. : FEDERACAO BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES - FEBRATEL ADV.(A/S) : FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA AM. CURIAE. : ABT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELESSERVIÇOS ADV.(A/S) : FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES AM. CURIAE. : CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVIÇOS - CEBRASSE ADV.(A/S) : PERCIVAL MENON MARICATO ADV.(A/S) : DIOGO TELLES AKASHI AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES E PESQUISADORES EM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - FITRATELP ADV.(A/S) : VERÔNICA QUIHILLABORDA IRAZABAL AMARAL ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS AM. CURIAE. : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - BRASSCOM ADV.(A/S) : JOÃO GERALDO PIQUET CARNEIRO ADV.(A/S) : GUILHERME HENRIQUE MAGALDI NETTO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE ADV.(A/S) : DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR DESRESPEITO A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97 E SV 10). NEGATIVA PARCIAL DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA AO INCISO II, DO ART. 94 DA LEI 9.472/1997 (LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES) POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO COM BASE NA SÚMULA 331/TST. IMPOSSIBILIDADE. LICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM, NÃO SE CONFIGURANDO RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE A CONTRATANTE E O EMPREGADO DA CONTRATADA (ADPF 324 E RE 958.252). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. 2. A cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado (CF, art. 97 e SV 10). 3. É nula a decisão de órgão fracionário que, ao negar a aplicação do inciso II, do art. 94 da Lei 9.472/1997, com base na Súmula 331/TST, e declarar ilícita a terceirização e atividade-fim, reconhece a existência de vínculo trabalhista entre a contratante e o empregado da contratada, pois exerceu controle difuso de constitucionalidade, declarando a parcial nulidade sem redução de texto do referido dispositivo sem observar a cláusula de reserva de Plenário. AGRAVO PROVIDO. 4. O PLENÁRIO DA CORTE declarou parcialmente inconstitucional a SÚMULA 331/TST e proclamou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim; para afirmar a inexistência de relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 5. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, com a fixação da seguinte tese no TEMA 739: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC.”

Decisão

Após a leitura do relatório e a realização de sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela recorrente, o Dr. José Alberto Couto Maciel; pelo amicus curiae Federação Brasileira de Telecomunicações - FEBRATEL, o Dr. Flávio Henrique Unes Pereira; pelo amicus curiae Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações - FITRATELP, o Dr. Paulo Roberto Lemgruber Ebert; pelo amicus curiae ABT - Associação Brasileira de Telesserviços, o Dr. Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE, o Dr. Carlos Zangrando. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2018. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 739 da repercussão geral, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que a ele negavam provimento. Acompanharam o Relator com outros fundamentos e sem aderir ao item 1 da sua conclusão os Ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC”, vencida a Ministra Rosa Weber. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11.10.2018.

Indexação

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: DIREITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: RESERVA DO PLENÁRIO, INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO, NORMA JURÍDICA. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), INTERPRETAÇÃO, LEI INFRACONSTITUCIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: TERCEIRIZAÇÃO, ATIVIDADE-FIM, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEI INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00481 PAR-ÚNICO INCLUÍDO PELA LEI-9868/1999 ART-00482 PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI-9868/1999 ART-00482 PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI-9868/1999 ART-00482 PAR-00003 INCLUÍDO PELA LEI-9868/1999 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008987 ANO-1995 ART-00025 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 ART-00094 INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00001 ART-00012 ART-00949 PAR-ÚNICO CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00002 ART-00003 ART-00009 ART-00896 PAR-00006 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED SUV-000010 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMTST-000331 ART-00001 INC-00001 INC-00003 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST

Tese

É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC.

Tema

739 - Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (RESERVA DE PLENÁRIO, NULIDADE ABSOLUTA, DECISÃO JUDICIAL) RE 88160 (2ªT) - RTJ 96/1188, Rcl 22882 AgR (1ªT), Rcl 27068 AgR (1ªT), Rcl 27173 AgR (1ªT), Rcl 27184 AgR (1ªT), Rcl 27169 AgR (1ªT), RE 71948 (1ªT) - RTJ 58/499, RE 77935 (1ªT) - RTJ 71/233, RE 103568 (1ªT) - RTJ 117/265, RE 111060 (1ªT) - RTJ 135/297, RE 91057 (2ªT) - RTJ 95/859, RT 508/217, RF 193/131. (SÚMULA VINCULANTE 10/STF) RE 566502 AgR (2ªT), Rcl 12122 AgR (TP). (SÚMULA 279/STF) AI 751904 AgR (1ªT), AI 791247 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RESERVA DE PLENÁRIO, NULIDADE ABSOLUTA, DECISÃO JUDICIAL) RMS 31180, Rcl 23633, Rcl 25508, Rcl 17397, Rcl 27814, Rcl 27182, Rcl 27170, Rcl 30040, Rcl 30211, Rcl 30273, Rcl 30476, Rcl 31023, Rcl 31216, Rcl 31267, Rcl 31372. (SÚMULA 279/STF) AI 808217, AI 791291. - Veja ADPF 324 e RE 958252 RG do STF. Número de páginas: 66. Análise: 29/04/2019, KBP.