Jurisprudência STF 791811 de 08 de Outubro de 2010
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
AI 791811 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
16/09/2010
Data de publicação
08/10/2010
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-11 PP-02340 LEXSTF v. 32, n. 382, 2010, p. 98-104
Partes
AGTE.(S) : ANTONIO SERGIO BAPTISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA E ADV.(A/S) : MARIA FERNANDA PESSATTI DE TOLEDO E E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E INTDO.(A/S) : ADILSON FRANCO PENTEADO E E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ GERALDO SIMIONI E
Ementa
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE DETERMINADOS SERVIÇOS, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Ellen Gracie. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Indexação
- EXISTÊNCIA, DISCUSSÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EXTRAPOLAÇÃO, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES, RELEVÂNCIA, DIVERSIDADE, ÓRGÃO PÚBLICO, NECESSIDADE, CELEBRAÇÃO, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 "CAPUT" INC-00021 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008429 ANO-1992 ART-00011 "CAPUT" INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 ART-00003 ART-00013 ART-00025 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES
Tema
309 - Alcance das sanções impostas pelo art. 37, § 4º, da Constituição Federal aos condenados por improbidade administrativa.
Observação
- O AI 791811 RG foi substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo RE 656558. Número de páginas: 11. Análise: 25/10/2010, IMC. Revisão: 05/11/2010, ACG. Alteração: 30/09/2011, MMR.