Jurisprudência STF 791811 de 08 de Outubro de 2010

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

AI 791811 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Relator

DIAS TOFFOLI

Data de julgamento

16/09/2010

Data de publicação

08/10/2010

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-11 PP-02340 LEXSTF v. 32, n. 382, 2010, p. 98-104

Partes

AGTE.(S) : ANTONIO SERGIO BAPTISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA E ADV.(A/S) : MARIA FERNANDA PESSATTI DE TOLEDO E E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E INTDO.(A/S) : ADILSON FRANCO PENTEADO E E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ GERALDO SIMIONI E

Ementa

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE DETERMINADOS SERVIÇOS, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Ellen Gracie. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Indexação

- EXISTÊNCIA, DISCUSSÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EXTRAPOLAÇÃO, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES, RELEVÂNCIA, DIVERSIDADE, ÓRGÃO PÚBLICO, NECESSIDADE, CELEBRAÇÃO, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 "CAPUT" INC-00021 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008429 ANO-1992 ART-00011 "CAPUT" INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 ART-00003 ART-00013 ART-00025 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES

Tema

309 - Alcance das sanções impostas pelo art. 37, § 4º, da Constituição Federal aos condenados por improbidade administrativa.

Observação

- O AI 791811 RG foi substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo RE 656558. Número de páginas: 11. Análise: 25/10/2010, IMC. Revisão: 05/11/2010, ACG. Alteração: 30/09/2011, MMR.