Jurisprudência STF 791811 de 08 de Outubro de 2010
Título
AI 791811 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
16/09/2010
Data de publicação
08/10/2010
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010
EMENT VOL-02418-11 PP-02340
LEXSTF v. 32, n. 382, 2010, p. 98-104
Partes
AGTE.(S) : ANTONIO SERGIO BAPTISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA E
ADV.(A/S) : MARIA FERNANDA PESSATTI DE TOLEDO E E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E
INTDO.(A/S) : ADILSON FRANCO PENTEADO E E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ GERALDO SIMIONI E
Ementa
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE DETERMINADOS SERVIÇOS, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Ellen Gracie.
Ministro DIAS TOFFOLI
Relator
Indexação
- EXISTÊNCIA, DISCUSSÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EXTRAPOLAÇÃO, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES, RELEVÂNCIA, DIVERSIDADE, ÓRGÃO PÚBLICO, NECESSIDADE, CELEBRAÇÃO, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 "CAPUT" INC-00021 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008429 ANO-1992
ART-00011 "CAPUT" INC-00001
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008666 ANO-1993
ART-00003 ART-00013 ART-00025
LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES
Tema
309 - Alcance das sanções impostas pelo art. 37, § 4º, da Constituição Federal aos condenados por improbidade administrativa.
Observação
- O AI 791811 RG foi substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo RE 656558.
Número de páginas: 11.
Análise: 25/10/2010, IMC.
Revisão: 05/11/2010, ACG.
Alteração: 30/09/2011, MMR.