Jurisprudência STF 791811 de 08 de Outubro de 2010

Título

AI 791811 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Relator

DIAS TOFFOLI

Data de julgamento

16/09/2010

Data de publicação

08/10/2010

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-11 PP-02340 LEXSTF v. 32, n. 382, 2010, p. 98-104

Partes

AGTE.(S) : ANTONIO SERGIO BAPTISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA E ADV.(A/S) : MARIA FERNANDA PESSATTI DE TOLEDO E E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E INTDO.(A/S) : ADILSON FRANCO PENTEADO E E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ GERALDO SIMIONI E

Ementa

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE DETERMINADOS SERVIÇOS, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Ellen Gracie. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Indexação

- EXISTÊNCIA, DISCUSSÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EXTRAPOLAÇÃO, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES, RELEVÂNCIA, DIVERSIDADE, ÓRGÃO PÚBLICO, NECESSIDADE, CELEBRAÇÃO, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 "CAPUT" INC-00021 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008429 ANO-1992 ART-00011 "CAPUT" INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 ART-00003 ART-00013 ART-00025 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES

Tema

309 - Alcance das sanções impostas pelo art. 37, § 4º, da Constituição Federal aos condenados por improbidade administrativa.

Observação

- O AI 791811 RG foi substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo RE 656558. Número de páginas: 11. Análise: 25/10/2010, IMC. Revisão: 05/11/2010, ACG. Alteração: 30/09/2011, MMR.