Jurisprudência STF 791475 de 20 de Novembro de 2014
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 791475 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
01/08/2014
Data de publicação
20/11/2014
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 19-11-2014 PUBLIC 20-11-2014
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE.(S) : DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO.(A/S) : CRISTINA REIS DANTAS ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
EMENTA Direto Constitucional. Direito Administrativo. Aposentadoria por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Concessão com base no art. 40, §§ 1º a 3º da Constituição da República, com a redação dada pela EC nº 41/03. Exegese dos arts. 1º e 2º da EC nº 70/12. Direito a proventos integrais. Discussão acerca do alcance das referidas normas constitucionais. Matéria passível de se repetir em inúmeros processos e de repercutir na esfera de interesse de inúmeros servidores aposentados. Presença de repercussão geral.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Roberto Barroso. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, CASO CONCRETO. NECESSIDADE, ADMISSÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FINALIDADE, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA. COMPETÊNCIA, MINISTRO RELATOR, JULGAMENTO, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 ART-00040 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 ART-00040 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 ART-00006-A INCLUÍDO PELA EMC-70/2012 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000070 ANO-2012 ART-00001 ART-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-010887 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000286 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000287 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tema
754 - Eficácia temporal do art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012, que reestabeleceu a integralidade e a paridade de proventos para os servidores públicos aposentados por invalidez permanente decorrente de doença grave.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 924456. - Acórdão(s) citado(s): (APOSENTARIA POR INVALIDEZ, SERVIDOR PÚBLICO, PROVENTO INTEGRAL) ARE 682728 AgR (2ªT), ARE 683686 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SERVIDOR PÚBLICO, PROVENTO, PARIDADE) RE 639132. (APOSENTARIA POR INVALIDEZ, SERVIDOR PÚBLICO, PROVENTO INTEGRAL) AI 809579, AI 678148, RE 810477. Número de páginas: 13. Análise: 05/01/2015, JOS. Revisão: 10/01/2018, AMA.