Jurisprudência STF 790928 de 04 de Setembro de 2014

Título

ARE 790928 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

15/08/2014

Data de publicação

04/09/2014

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 03-09-2014 PUBLIC 04-09-2014

Partes

RECTE.(S) : UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A RECTE.(S) : UNILEVER BRASIL PRODUTOS DE LIMPEZA S/A ADV.(A/S) : TIAGO CARNEIRO LIMA ADV.(A/S) : PHELIPPE DI CAVALCANTI RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. ART. 195, § 12, CF/88. PIS. COFINS. ARTIGO 3º , NOTADAMENTE INCISO II E §§ 1º E 2º, DAS LEIS Nºs 10.833/2003, 10.637/2002. ARTIGO 31, § 3º, DA LEI Nº 10.865/2004. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Roberto Barroso. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Teori Zavascki e Rosa Weber. Não se manifestaram os Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Roberto Barroso. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, HIPÓTESE, INADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, TRIBUNAL A QUO, OCORRÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, JULGAMENTO, AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MINISTRO RELATOR.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00195 INC-00001 LET-B ART-00195 PAR-00012 INCLUÍDO PELA EMC-42/2003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-010637 ANO-2002 ART-00003 ART-00003 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10865/2004 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10865/2004 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11727/2008 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10684/2003 PAR-00001 INC-00003 INC-00004 PAR-00002 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10865/2004 PAR-00002 INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI-10865/2004 PAR-00002 INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI-10865/2004 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010833 ANO-2003 ART-00003 ART-00003 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10865/2004 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00002 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10865/2004 PAR-00002 INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI-10865/2004 PAR-00002 INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI-10865/2004 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010865 ANO-2004 ART-00031 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tema

756 - Alcance do art. 195, § 12, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS.

Observação

- REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 841979. - O ARE 790928 foi substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo RE 841979. Número de páginas: 19. Análise: 05/09/2014, JOS.