Jurisprudência STF 790283 de 03 de Setembro de 2010

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

AI 790283 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

13/08/2010

Data de publicação

03/09/2010

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-07 PP-01527

Partes

AGTE.(S) : SCUA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO S/A E ADV.(A/S) : DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA E E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL E PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E

Ementa

ISS. Competência para tributação. Local da prestação do serviço ou do estabelecimento do prestador do serviço. Matéria Infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Ayres Britto. Não se manifestou o Ministro Eros Grau. Ministro GILMAR MENDES Relator

Indexação

- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B ART-00146 INC-00001 ART-00150 INC-00001 ART-00156 PAR-00003 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000116 ANO-2003 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tema

287 - Sujeito ativo competente para cobrança do ISS.

Observação

- Acórdãos citados: RE 603015 AgR, AI 742877 AgR. Número de páginas: 7. Análise: 15/09/2010, IMC. Revisão: 20/09/2010, MMR. Alteração: 30/09/2011, MMR.