Jurisprudência STF 788092 de 17 de Novembro de 2014
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 788092 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
27/03/2014
Data de publicação
17/11/2014
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 14-11-2014 PUBLIC 17-11-2014
Partes
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : VALTER LUIZ BOTTAMEDI ADV.(A/S) : CLAUDIO JOSÉ DE CAMPOS E OUTRO(A/S)
Ementa
EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 57, § 8º, DA LEI Nº 8.213/91. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL INDEPENDENTEMENTE DO AFASTAMENTO DO BENEFICIÁRIO DAS ATIVIDADES LABORAIS NOCIVAS À SAÚDE. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, COM REPERCUSSÃO NA ESFERA DE INTERESSE DE BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Teori Zavascki. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Indexação
- CARACTERIZAÇÃO, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL, MATÉRIA, POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, INDEPENDÊNCIA, AFASTAMENTO, EMPREGO, ATIVIDADE NOCIVA, ATIVIDADE INSALUBRE, FUNDAMENTO, CONFIGURAÇÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, LIBERDADE INDIVIDUAL, TRABALHO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00013 ART-00007 INC-00033 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B ART-00201 "CAPUT" PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 ART-00057 PAR-00008 LEI ORDINÁRIA
Tema
709 - Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde.
Observação
Número de páginas: 17. Análise: 04/12/2014, RAF.