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Jurisprudência STF 785311 de 17 de Junho de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 785311 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

07/06/2019

Data de publicação

17/06/2019

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-130 DIVULG 14-06-2019 PUBLIC 17-06-2019

Partes

AGTE.(S) : ROVILSON JOSÉ LAUDINO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : REGINALDO LUIZ DA SILVA AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. PERICULOSIDADE NÃO INERENTE À ATIVIDADE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.

Indexação

- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONCLUSÃO, JULGAMENTO. SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, PREJUÍZO, DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Legislação

LEG-FED LCP-000051 ANO-1985 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (GUARDA MUNICIPAL, ATIVIDADE PERIGOSA, APOSENTADORIA ESPECIAL) MI 6515 AgR (TP), MI 6770 AgR (TP). - Veja MI 6898 do STF. Número de páginas: 7. Análise: 11/07/2019, AMS.


Jurisprudência STF 785311 de 17 de Junho de 2019