Jurisprudência STF 784682 de 25 de Abril de 2014

Título

ARE 784682 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

20/03/2014

Data de publicação

25/04/2014

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 24-04-2014 PUBLIC 25-04-2014

Partes

RECTE.(S) : UBER REPRESENTAÇÕES LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO CAMARGO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ementa

REPERCUSSÃO GERAL – IPVA – LOCAL DE RECOLHIMENTO – ARTIGOS 146, INCISOS I E III, E 155, INCISO III, DA CARTA DA REPÚBLICA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca do local a ser pago o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, se em favor do estado no qual se encontra sediado ou domiciliado o contribuinte ou onde registrado e licenciado o veículo automotor cuja propriedade constitui fato gerador do tributo.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Teori Zavascki, Dias Toffoli, Celso de Mello, Rosa Weber e Roberto Barroso. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Teori Zavascki, Dias Toffoli, Celso de Mello, Rosa Weber e Roberto Barroso. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Indexação

- EXISTÊNCIA, CONFLITO FEDERATIVO, DECORRÊNCIA, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00024 PAR-00003 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00146 INC-0000I INC-00003 ART-00155 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00034 PAR-00003 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00535 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ART-00120 LEG-EST LEI-014937 ANO-2003 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, MG

Tema

708 - Possibilidade de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em estado diverso daquele em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 1016605. - Decisão monocrática citada: (IPVA, LOCADORA DE VEÍCULOS) ADI 4376. Número de páginas: 6. Análise: 28/04/2014, RAF. Revisão: 25/06/2014, JOS.

Doutrina