Jurisprudência STF 782749 de 03 de Agosto de 2015

Título

ARE 782749 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

TEORI ZAVASCKI

Data de julgamento

25/06/2015

Data de publicação

03/08/2015

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A ADV.(A/S) : CLÁUDIO LEITE PIMENTEL E OUTRO(A/S)

Ementa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE A TARIFA DE “ASSINATURA BÁSICA MENSAL”. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. Possui repercussão geral a questão relativa à incidência ou não do ICMS-comunicação (Constituição, art. 155, II) sobre a tarifa denominada “assinatura básica mensal”, paga pelo consumidor às concessionárias de telefonia, de forma permanente e contínua, durante toda a vigência do contrato de prestação de serviços. 2. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator

Indexação

- CONFIGURAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, DELIMITAÇÃO, ALCANCE, DEFINIÇÃO JURÍDICA, NATUREZA TRIBUTÁRIA, ÂMBITO, NORMA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE, PRECEDENTE, HABILITAÇÃO DE TELEFONE CELULAR, DISCUSSÃO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), ASSINATURA BÁSICA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00146 INC-00003 LET-A ART-00155 INC-00002 PAR-00002 INC-00012 PAR-00003 ART-00195 PAR-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ART-00002 INC-00003 ART-00013 INC-00003 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00025 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 ART-00060 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009718 ANO-1998 ART-00003 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED CNV-000069 ANO-1998 CONVÊNIO ICMS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ

Tema

827 - Incidência de ICMS sobre o valor pago a título de assinatura básica mensal pelo serviço de telefonia.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 912888. - Acórdão(s) citado(s): (ICMS, NORMA CONSTITUCIONAL, DEFINIÇÃO JURÍDICA, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO) RE 572020 (TP). (RE, DELIMITAÇÃO, DEFINIÇÃO JURÍDICA, NATUREZA TRIBUTÁRIA) RE 585235 QO RG, RE 565160 RG, RE 761263 RG, RE 593824 RG. Número de páginas: 19. Análise: 04/08/2014, AMA.