- Conteúdos
Jurisprudência STF 782749 de 03 de Agosto de 2015
Título
ARE 782749 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
TEORI ZAVASCKI
Data de julgamento
25/06/2015
Data de publicação
03/08/2015
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S) : CLÁUDIO LEITE PIMENTEL E OUTRO(A/S)
Ementa
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE A TARIFA DE “ASSINATURA BÁSICA MENSAL”. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.
1. Possui repercussão geral a questão relativa à incidência ou não do ICMS-comunicação (Constituição, art. 155, II) sobre a tarifa denominada “assinatura básica mensal”, paga pelo consumidor às concessionárias de telefonia, de forma permanente e contínua, durante toda a vigência do contrato de prestação de serviços.
2. Repercussão geral reconhecida.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Indexação
- CONFIGURAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, DELIMITAÇÃO, ALCANCE, DEFINIÇÃO JURÍDICA, NATUREZA TRIBUTÁRIA, ÂMBITO, NORMA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE, PRECEDENTE, HABILITAÇÃO DE TELEFONE CELULAR, DISCUSSÃO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), ASSINATURA BÁSICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00146
INC-00003 LET-A ART-00155 INC-00002
PAR-00002 INC-00012 PAR-00003 ART-00195
PAR-00008
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000087 ANO-1996
ART-00002 INC-00003 ART-00013 INC-00003
LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-0543A PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008212 ANO-1991
ART-00025
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009472 ANO-1997
ART-00060
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009718 ANO-1998
ART-00003 PAR-00001
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED CNV-000069 ANO-1998
CONVÊNIO ICMS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ
Tema
827 - Incidência de ICMS sobre o valor pago a título de assinatura básica mensal pelo serviço de telefonia.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 912888.
- Acórdão(s) citado(s):
(ICMS, NORMA CONSTITUCIONAL, DEFINIÇÃO JURÍDICA, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO)
RE 572020 (TP).
(RE, DELIMITAÇÃO, DEFINIÇÃO JURÍDICA, NATUREZA TRIBUTÁRIA)
RE 585235 QO RG, RE 565160 RG, RE 761263 RG, RE 593824 RG.
Número de páginas: 19.
Análise: 04/08/2014, AMA.