Jurisprudência STF 778850 de 16 de Abril de 2010
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
AI 778850 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator
AYRES BRITTO
Data de julgamento
11/03/2010
Data de publicação
16/04/2010
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-067 DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-05 PP-01546
Partes
ADV.(A/S) : ROGER HONÓRIO MEREGALLI DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DE MATO GROSSO - SINPRF/MT PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGTE.(S) : UNIÃO
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. GREVE DOS MEMBROS DAS CARREIRAS JURÍDICAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. SUSPENSÃO OU DEVOLUÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o tema atinente à suspensão ou devolução de prazos processuais em decorrência do movimento grevista deflagrado pelos membros das carreiras da AGU está circunscrito ao âmbito infraconstitucional. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta Suprema Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário, ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa. Votou de forma divergente o Ministro Marco Aurélio. Ministro AYRES BRITTO Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPROPRIEDADE, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, EXCLUSIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INEXISTÊNCIA, EXTENSÃO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 ART-0000A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tese
A questão da necessidade de suspensão ou devolução de prazos processuais da União em face da greve deflagrada pelos membros das carreiras da AGU tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Tema
251 - Suspensão ou devolução de prazos processuais da União em decorrência de movimento grevista deflagrado pelos membros das carreiras da AGU.
Observação
- Acórdãos citados: RE 584608 RG, AI 622719 AgR. - Decisões monocráticas citadas: AI 744787, AI 745055, AI 760385, AI 767466, AI 767468. Número de páginas: 6. Análise: 26/04/2010, MMR. Alteração: 29/09/2011, MMR.