Jurisprudência STF 777323 de 28 de Abril de 2014
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 777323 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
03/04/2014
Data de publicação
28/04/2014
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 25-04-2014 PUBLIC 28-04-2014
Partes
RECTE.(S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO - UNESP ADV.(A/S) : ROGÉRIO LUIZ GALENDI RECDO.(A/S) : JOÃO ANTÔNIO GOMES FILHO ADV.(A/S) : RODRIGO CHAVARI DE ARRUDA E OUTRO(A/S)
Ementa
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE VANTAGEM PROMOCIONAL - VPRO. RESOLUÇÕES NºS. 37/1998 E 2/2003, PORTARIAS 281/2005 E 161/2003 E DESPACHO Nº 863/2007. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. Ministro LUIZ FUX Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, HIPÓTESE, NEGATIVA DE SEGUIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ÂMBITO, ÓRGÃO DE ORIGEM. COMPETÊNCIA, MINISTRO RELATOR, JULGAMENTO, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 ART-00037 "CAPUT" INC-00010 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00005 ART-0543B PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST RES-000037 ANO-1998 ART-00007 REDAÇÃO DADA PELA RES-02/2003 RESOLUÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL JÚLIO DE MESQUITA FILHO - UNESP, SP LEG-EST RES-000002 ANO-2003 RESOLUÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL JÚLIO DE MESQUITA FILHO - UNESP, SP LEG-EST PRT-000161 ANO-2003 ART-00015 PORTARIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL JÚLIO DE MESQUITA FILHO - UNESP, SP LEG-EST PRT-000281 ANO-2005 PORTARIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL JÚLIO DE MESQUITA FILHO - UNESP, SP
Tema
711 - Possibilidade de percepção, por servidor público de universidade estadual, da denominada Vantagem Promoção (VPRO), referente a período retroativo no qual a regulamentação da gratificação permaneceu suspensa.
Observação
- Decisões monocráticas citadas: (UNESP, VPRO) ARE 783616, ARE 762221, ARE 777247, ARE 762223, ARE 783637, ARE 777320. Número de páginas: 15. Análise: 28/05/2014, GOD.