Jurisprudência STF 776522 de 26 de Marco de 2010
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
AI 776522 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
04/03/2010
Data de publicação
26/03/2010
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-09 PP-02311 LEXSTF v. 32, n. 376, 2010, p. 118-125
Partes
ADV.(A/S) : DANIEL FERNANDO NARDÃO AGDO.(A/S) : TATIANA NALTEM GEDIEL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
EMENTA DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. PROFESSORES. FÉRIAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS GOZADAS. MATÉRIA RESTRITA AO PLANO DO DIREITO LOCAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Celso de Mello, Ellen Gracie e Gilmar Mendes. Votou de forma divergente o Ministro Marco Aurélio. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL, DISCUSSÃO, POSSIBILIDADE, EXTENSÃO, LEI MAIS BENÉFICA, PROFESSOR, CONTRATO TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, AUSÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PROCESSO. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA, PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, PROCESSO, AUSÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00007 INC-00017 ART-00037 "CAPUT" INC-00002 INC-00009 ART-00039 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-006672 ANO-1974 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010376 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA, RS
Tese
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à possibilidade de extensão de regra mais benéfica prevista no estatuto do magistério público estadual - referente a férias - aos professores contratados temporariamente quando não há regramento específico sobre o caso.
Tema
250 - Extensão de regra mais benéfica concernente a férias prevista no Estatuto do Magistério estadual a professores contratados sob o regime temporário.
Observação
- Acórdãos citados: RE 590415 RG, RE 602136 RG, AI 743681 RG. - Decisões monocráticas citadas: AI 766779, AI 768516, AI 768736. Número de páginas: 8. Análise: 19/04/2010, ACG. Revisão: 22/04/2010, SOF. Alteração: 29/09/2011, MMR.