Jurisprudência STF 774458 de 05 de Setembro de 2014

Título

RE 774458 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

TEORI ZAVASCKI

Data de julgamento

12/06/2014

Data de publicação

05/09/2014

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 04-09-2014 PUBLIC 05-09-2014

Partes

RECTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADODO PARANÁ - CRMV/PR ADV.(A/S) : GIORGIA BACH MALACARNE E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : RODRIGUES DE MELLO & CIA LTDA - ME ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR IRRISÓRIO DO DÉBITO EXECUTADO. ART. 8º DA LEI 12.514/11. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Tem natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à extinção da execução fiscal de créditos de conselho de fiscalização profissional em função do valor irrisório do débito executado, decidida que foi pelo Tribunal de origem à luz do art. 8º da Lei 12.514/11. 2. Inviável, em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação de normas infraconstitucionais (AI 796.905-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21.5.2012; AI 622.814-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08.3.2012; ARE 642.062-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19.8.2011). 3. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 4. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator

Indexação

- ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INVIABILIDADE, ÂMBITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, OFENSA, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, GARANTIA À AMPLA DEFESA, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, SITUAÇÃO, NECESSIDADE, REEXAME, INTERPRETAÇÃO, TRIBUNAL DE ORIGEM, DISPOSITIVO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, QUESTÃO DE DIREITO, EXTINÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, AUSÊNCIA, INTERESSE PROCESSUAL, DECORRÊNCIA, VALOR ÍNFIMO, DÉBITO. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISCUSSÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 "CAPUT"INC-00035 INC-00036 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-012514 ANO-2011 ART-00008 LEI ORDINÁRIA

Tese

A questão da aplicação imediata do art. 8º da Lei federal n. 12.514/2011, que vedou aos conselhos profissionais a cobrança judicial de dívidas, referentes a anuidades, inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, atraindo a extinção da execução fiscal em curso, por carência de ação, em função do valor irrisório do débito executado, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Tema

742 - Estipulação legal de valor mínimo para a propositura de execuções fiscais referentes a contribuições devidas aos conselhos profissionais.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA REFLEXA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) AI 796905 AgR (1ªT), AI 622814 AgR (1ªT), ARE 642062 AgR (2ªT). (INEXISTÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, REPERCUSSÃO GERAL) RE 584608 RG. (CONSELHO PROFISSIONAL, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, VALOR ÍNFIMO) ARE 753008 AgR (2ªT) (EXECUÇÃO FISCAL, VALOR ÍNFIMO, REPERCUSSÃO GERAL) RE 611231 RG. Número de páginas: 14. Análise: 15/09/2014, IVA. Revisão: 06/10/2014, JOS.