Jurisprudência STF 7739 de 14 de Maio de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7739
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
19/03/2025
Data de publicação
14/05/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-05-2025 PUBLIC 14-05-2025
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBICA INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. INCS. I, II E IV DO ART. 3º DA LEI N. 11.372/2006, QUE REGULAMENTAM O § 1º DO ART. 130-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VEDAÇÃO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DURANTE O EXERCÍCIO DO MANDATO NO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DO § 5º DO ART. 128 DA CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As disposições relativas à organização, às atribuições e ao estatuto dos Ministérios Públicos devem ser estabelecidas em estrita observância à reserva de lei complementar prevista no § 5º do art. 128 da Constituição da República. 2. É formalmente inconstitucional a norma impugnada, pois versa sobre matéria reservada a lei complementar. 3. A atuação do Ministério Público, no que se refere à definição de sua organização, atribuições e estatuto, decorre da faculdade e autonomia que lhe são conferidas pelo § 2º do art. 127 e § 5º do art. 128 da Constituição da República. Ausente, na espécie, comprovação de inconstitucionalidade material. 4. Ação direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos incs. I, II e IV do art. 3º da Lei n. 11.372/2006.
Decisão
'Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que convertia a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito e julgava procedente a presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal dos incs. I, II e IV do art. 3º da Lei n. 11.372/2006, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 14.3.2025 (11h00) a 14.3.2025 (23h59). Decisão: 'O Tribunal, por maioria, converteu a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito e julgou procedente a presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal dos incs. I, II e IV do art. 3º da Lei n. 11.372/2006, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, vencidos os Ministros Edson Fachin e Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 18.3.2025 (11h00) a 18.3.2025 (23h59).
Indexação
- RESTRIÇÃO, DEFINIÇÃO, MEMBRO, LISTA, MINISTÉRIO PÚBLICO, OBSERVÂNCIA, PARÂMETRO DE CONTROLE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA ISONOMIA; AUTONOMIA INSTITUCIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: ATO NORMATIVO IMPUGNADO, AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), REFORÇO, ESTADO DE DIREITO, FORMA, CONTROLE, INSTITUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45 DE 2004, MECANISMO, SELEÇÃO, CONSELHEIRO, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), DEFESA, IMPARCIALIDADE, MORALIDADE, ATUAÇÃO, MEMBRO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AUSÊNCIA, EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, ORGANIZAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP); REQUISITO, MATÉRIA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA, VÍCIO DE INICIATIVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00014 PAR-00009 ART-00069 ART-00093 INC-00002 ART-00094 "CAPUT" ART-00104 PAR-ÚNICO INC-00002 ART-00107 INC-00001 ART-0111A INC-00001 ART-00115 INC-00001 ART-00127 "CAPUT" PAR-00002 ART-00128 "CAPUT" PAR-00005 ART-00129 PAR-00004 ART-0130A PAR-00001 ART-00146 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-008625 ANO-1993 ART-00009 "CAPUT" ART-00061 ART-00074 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011372 ANO-2006 ART-00003 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00004 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, CONVERSÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ADI 5661 (TP), ADI 6331 (TP), ADI 6808 (TP), ADI 7188 (TP), ADI 7509 (TP). (NECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, ORGANIZAÇÃO, ESTATUTO, MINISTÉRIO PÚBLICO) ADI 3194 (TP), ADI 4142 (TP), ADI 5171 (TP), ADI 5704 (TP), ADI 6551 (TP). (CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AUTONOMIA, MINISTÉRIO PÚBLICO) ADI 5171 (TP), ADI 6551 (TP). Número de páginas: 22. Análise: 18/08/2025, DAP.
Doutrina
- KOSAR, David; SIPULOVA, Katarina; KADLEC, Ondrej. The Case for Judicial Councils as Fourth Branch Institutions. European Constitutional Law Review, v. 20, Issue 1, mar/2024, p. 82-119.