Jurisprudência STF 7715 de 17 de Marco de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7715
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
FLÁVIO DINO
Data de julgamento
05/03/2025
Data de publicação
17/03/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-03-2025 PUBLIC 17-03-2025
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA ADV.(A/S) : ANA PAULA ALVES COSTA (73136/DF) ADV.(A/S) : CARLOS BASTIDE HORBACH (19058/DF, 41823/RS, 405671/SP) ADV.(A/S) : CAROLINA CARVALHAIS VIEIRA DE MELO (18579/DF) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - FAMATO ADV.(A/S) : RODRIGO GOMES BRESSANE (8616/O/MT) ADV.(A/S) : JOAO VICTOR TOSHIO ONO CARDOSO (14051/O/MT)
Ementa
Ementa: Direito Constitucional, Direito Penal e Direito Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 12.430/2024 do Estado de Mato Grosso. Competência privativa da União. Art. 22, I e XXVII, da Constituição da República. Procedência. I. Caso em exame 1. Inconstitucionalidade, à luz do art. 22, I e XXVII, da Constituição da República, da Lei do Estado de Mato Grosso nº 12.430/2024, que “disciplina a aplicação de sanções a ocupantes de propriedades privadas rurais e urbanas comprovadamente enquadrados conforme o disposto na Lei Federal n° 4.947, de 6 de abril de 1966, e nos arts. 150 e 161, § 1º, II, do Código Penal”, no âmbito daquela unidade da federação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há, na espécie, usurpação da competência privativa da União para legislar sobre a matéria. III. Razões de decidir 3. A legislação estadual, ao ampliar o rol sancionatório contido no Código Penal, ingressa indevidamente na seara reservada ao direito penal, cuja competência para legislar é privativa da União (art. 22, I, da Lei Magna). 4. A proibição de “contratar com o Poder Público Estadual” desatende ao comando do art. 37, XXI, do texto constitucional e configura usurpação da competência privativa da União para dispor sobre normas gerais de licitação e contratação públicas (art. 22, XXVII, da Lei Maior). IV. Dispositivo 5. É formalmente inconstitucional, por afronta ao art. 22, I e XXVII, da Constituição da República, a Lei do Estado de Mato Grosso nº 12.430/2024. 6. Procedência do pedido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 22, I e XXVII, e 37, XXI. Jurisprudência relevante citada: ADI 2935, ADI 3092, ADI 3639, ADI 3670, ADI 3735, ADI 4748 e ADI 7200.
Indexação
- ENTENDIMENTO, STF, CONFIGURAÇÃO, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, EDIÇÃO, ENTE FEDERADO, LEGISLAÇÃO, IMPOSIÇÃO, RESTRIÇÃO, AUSÊNCIA, PREVISÃO, NORMA GERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00001 INC-00027 ART-00037 INC-00021 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004947 ANO-1966 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 PAR-00004 ART-00015 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES LEG-FED LEI-014133 ANO-2021 ART-00014 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00091 ART-0091A ART-00092 ART-00150 ART-00161 PAR-00001 INC-00002 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-EST LEI-012430 ANO-2024 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-UNICO ART-00004 LEI ORDINÁRIA, MT
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, DIREITO PENAL) ADI 2935 (TP), ADI 3639 (TP), ADI 7200 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, EXTRAPOLAÇÃO, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR) ADI 3092 (TP), ADI 3670 (TP), ADI 3735 (TP), ADI 4748 (TP). Número de páginas: 15. Análise: 31/03/2025, SOF.