Jurisprudência STF 771 de 08 de Outubro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 771 AgR
Classe processual
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
15/09/2021
Data de publicação
08/10/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 07-10-2021 PUBLIC 08-10-2021
Partes
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS - ABRASCE ADV.(A/S) : JOSÉ RICARDO PEREIRA LIRA ADV.(A/S) : SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA ADV.(A/S) : MARCOS ROLIM DA SILVA AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA PROC.(A/S)(ES) : COORDENADOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE QUE REGULA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUARDA DE VEÍCULOS EM ESTACIONAMENTOS PARTICULARES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À ADPF. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será viável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais, ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a preservação do preceito. Precedentes desta SUPREMA CORTE. 2. A existência de outros meios idôneos ao enfrentamento da lesão constitucional alegada pelo Agravante, em razão dos quais se mostra desatendido o requisito da subsidiariedade (art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999), inviabiliza o imediato acesso à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Precedentes. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Não participou deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021.
Indexação
- AUSÊNCIA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXISTÊNCIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: CABIMENTO, CASO CONCRETO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DESCABIMENTO, INTERPRETAÇÃO LITERAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, NECESSIDADE, PROTEÇÃO, ORDEM, NATUREZA CONSTITUCIONAL, INTERESSE GERAL. CARÁTER OBJETIVO. CASO CONCRETO, NEGATIVA DE SEGUIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CARACTERIZAÇÃO, ESGOTAMENTO, DIVERSIDADE, VIA PROCESSUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00005 INC-00022 INC-00024 INC-00054 ART-00022 INC-00001 ART-00102 PAR-00001 ART-00170 "CAPUT" INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00004 "CAPUT" PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-EST CES ANO-1989 ART-00026 ART-00128 INC-00008 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CE LEG-MUN LEI-010184 ANO-2014 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CE LEG-MUN LEI-010546 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 33 (TP), ADPF 17 AgR (TP), ADPF 3 QO (TP), ADPF 723 AgR (TP), ADPF 212. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTROLE ABSTRATO, LEI MUNICIPAL, PARÂMETRO DE CONTROLE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) RE 650898 (TP), ADI 5646 (TP), ADPF 534 AgR (TP). (EFICÁCIA ERGA OMNES, DECISÃO, CONTROLE ABSTRATO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA) RE 187142 (2ªT), RE 376440 ED (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 12, ADPF 359, ADPF 430, ADPF 436. - Legislação estrangeira citada: Lei Orgânica do Tribunal, §9, II, da Alemanha. Número de páginas: 22. Análise: 27/06/2022, BMP.