Jurisprudência STF 766684 de 05 de Fevereiro de 2010
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
AI 766684 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator
CEZAR PELUSO
Data de julgamento
22/10/2009
Data de publicação
05/02/2010
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-12 PP-02394 RF v. 106, n. 407, 2010, p. 394-398 LEXSTF v. 32, n. 375, 2010, p. 108-114
Partes
ADV.(A/S) : ALVARO TREVISIOLI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ENTERPRISE VIDEO COMERCIAL E LOCADORA LTDA ME PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA: Tributo. Imposto Sobre Serviços - ISS. Incidência sobre locação de bens móveis. Relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral recurso que versa sobre a constitucionalidade, ou não, da incidência de ISS sobre locação de bens móveis.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cezar Peluso, Celso de Mello, Eros Grau e Joaquim Barbosa. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Votou de forma divergente o Ministro Marco Aurélio. Ministro CEZAR PELUSO Relator
Indexação
- DISCUSSÃO, ABRANGÊNCIA, MULTIPLICIDADE, CONTRIBUINTE. NECESSIDADE, UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), REFERÊNCIA, MATÉRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: JULGAMENTO MATÉRIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ORIENTAÇÃO, PLURALIDADE, TRIBUNAL A QUO, POSSIBILIDADE, INFLUÊNCIA, ORÇAMENTO, MUNICÍPIO. - VOTO VENCIDO, MIN. CEZAR PELUSO: INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO DE DIREITO, AUSÊNCIA, RELEVÂNCIA, EXTRAPOLAÇÃO, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. EXISTÊNCIA, PRONUNCIAMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EXAÇÃO. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: AGRAVO DE INSTRUMENTO, VIA PROCESSUAL, INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00156 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 PAR-00002 ART-00543B PAR-00002 PAR-00003 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00323 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-MUN LEI-010423 ANO-1987 ART-00078 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP
Tema
212 - Incidência do ISS sobre locação de bens móveis.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 626706. - Acórdãos citados: AC 661 QO, RE 116121, RE 442677, RE 443621, RE 445613 AgR, RE 445981, RE 464477 AgR, RE 490277 AgR, RE 553223 AgR, AI 748786 AgR. Número de páginas: 9. Análise: 10/02/2010, IMC. Alteração: 29/09/2011, MMR.