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Jurisprudência STF 766684 de 05 de Fevereiro de 2010
Título
AI 766684 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator
CEZAR PELUSO
Data de julgamento
22/10/2009
Data de publicação
05/02/2010
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010
EMENT VOL-02388-12 PP-02394
RF v. 106, n. 407, 2010, p. 394-398
LEXSTF v. 32, n. 375, 2010, p. 108-114
Partes
ADV.(A/S) : ALVARO TREVISIOLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ENTERPRISE VIDEO COMERCIAL E LOCADORA LTDA ME
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA: Tributo. Imposto Sobre Serviços - ISS. Incidência sobre locação de bens móveis. Relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral recurso que versa sobre a constitucionalidade, ou não, da incidência de ISS sobre locação de bens móveis.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cezar Peluso, Celso de Mello, Eros Grau e Joaquim Barbosa. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Votou de forma divergente o Ministro Marco Aurélio.
Ministro CEZAR PELUSO
Relator
Indexação
- DISCUSSÃO, ABRANGÊNCIA, MULTIPLICIDADE, CONTRIBUINTE. NECESSIDADE, UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), REFERÊNCIA, MATÉRIA.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: JULGAMENTO MATÉRIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ORIENTAÇÃO, PLURALIDADE, TRIBUNAL A QUO, POSSIBILIDADE, INFLUÊNCIA, ORÇAMENTO, MUNICÍPIO.
- VOTO VENCIDO, MIN. CEZAR PELUSO: INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO DE DIREITO, AUSÊNCIA, RELEVÂNCIA, EXTRAPOLAÇÃO, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. EXISTÊNCIA, PRONUNCIAMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EXAÇÃO.
- VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: AGRAVO DE INSTRUMENTO, VIA PROCESSUAL, INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00156
INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-0543A PAR-00001 PAR-00002 ART-00543B
PAR-00002 PAR-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00322 ART-00323 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-MUN LEI-010423 ANO-1987
ART-00078 PAR-00001
LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP
Tema
212 - Incidência do ISS sobre locação de bens móveis.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 626706.
- Acórdãos citados: AC 661 QO, RE 116121, RE 442677, RE 443621, RE 445613 AgR, RE 445981, RE 464477 AgR, RE 490277 AgR, RE 553223 AgR, AI 748786 AgR.
Número de páginas: 9.
Análise: 10/02/2010, IMC.
Alteração: 29/09/2011, MMR.