Jurisprudência STF 766684 de 05 de Fevereiro de 2010

Título

AI 766684 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Relator

CEZAR PELUSO

Data de julgamento

22/10/2009

Data de publicação

05/02/2010

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-12 PP-02394 RF v. 106, n. 407, 2010, p. 394-398 LEXSTF v. 32, n. 375, 2010, p. 108-114

Partes

ADV.(A/S) : ALVARO TREVISIOLI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ENTERPRISE VIDEO COMERCIAL E LOCADORA LTDA ME PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Ementa

EMENTA: Tributo. Imposto Sobre Serviços - ISS. Incidência sobre locação de bens móveis. Relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral recurso que versa sobre a constitucionalidade, ou não, da incidência de ISS sobre locação de bens móveis.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cezar Peluso, Celso de Mello, Eros Grau e Joaquim Barbosa. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Votou de forma divergente o Ministro Marco Aurélio. Ministro CEZAR PELUSO Relator

Indexação

- DISCUSSÃO, ABRANGÊNCIA, MULTIPLICIDADE, CONTRIBUINTE. NECESSIDADE, UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), REFERÊNCIA, MATÉRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: JULGAMENTO MATÉRIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ORIENTAÇÃO, PLURALIDADE, TRIBUNAL A QUO, POSSIBILIDADE, INFLUÊNCIA, ORÇAMENTO, MUNICÍPIO. - VOTO VENCIDO, MIN. CEZAR PELUSO: INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO DE DIREITO, AUSÊNCIA, RELEVÂNCIA, EXTRAPOLAÇÃO, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. EXISTÊNCIA, PRONUNCIAMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EXAÇÃO. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: AGRAVO DE INSTRUMENTO, VIA PROCESSUAL, INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00156 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 PAR-00002 ART-00543B PAR-00002 PAR-00003 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00323 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-MUN LEI-010423 ANO-1987 ART-00078 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP

Tema

212 - Incidência do ISS sobre locação de bens móveis.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 626706. - Acórdãos citados: AC 661 QO, RE 116121, RE 442677, RE 443621, RE 445613 AgR, RE 445981, RE 464477 AgR, RE 490277 AgR, RE 553223 AgR, AI 748786 AgR. Número de páginas: 9. Análise: 10/02/2010, IMC. Alteração: 29/09/2011, MMR.