Jurisprudência STF 7658 de 11 de Fevereiro de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7658
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
16/12/2024
Data de publicação
11/02/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-02-2025 PUBLIC 11-02-2025
Partes
REQTE.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ADV.(A/S) : EGON RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCS. II E III DO ART. 2º, § 3º DO ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24, ART. 26, §§ 2º E 5º DO ART. 27, § 2º DO ART. 28, ART. 44 E TABELAS I, II, III E V DA LEI N. 6.646/2023, DO AMAZONAS. REGULAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS NO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. REAJUSTES. LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO. USO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA CAUSA. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO NÃO ADIMPLEMENTO DE PARCELAS DAS CUSTAS INICIAIS ANTES DE PROFERIDA SENTENÇA. QUESTÕES PROCESSUAIS DIVERGENTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVASÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL (AL. C DO INC. II DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Proposta de conversão do julgamento da medida cautelar em mérito. 2. Não se conhece de parte da ação direta de inconstitucionalidade na qual a impugnação às normas listadas seja apresentada de forma genérica. Precedentes. 3. É constitucional os valores estipulados para as custas judiciais previstas nas tabelas I, II, III e V da Lei amazonense n. 6.646/2023. Não caracteriza ofensa aos princípios da equivalência (art. 145, II, da Constituição), da vedação ao confisco (art. 150, IV, da Constituição) e da capacidade contributiva (art. 145, §1º, da Constituição) a alteração no valor das custas judiciais que utilizam o valor da causa como critério referencial, estabelecem limites mínimos e máximos e guardam relação com as atividades específicas e objetivos do tributo. Precedentes. 4. Os incs. II e III do art. 2º da Lei estadual n. 6.646/2023 ao preverem que as custas judiciais têm por objetivos também o de desestimular demandas predatórias e procrastinatórias e incentivar o uso de meios alternativos e de solução de conflitos se mostram em harmonia com preceitos constitucionais que promovem o acesso à justiça, à ampla defesa e à eficiência na administração da justiça. 5. São inconstitucionais o parágrafo único do art. 24, o caput do art. 26 e os §§ 2º e 5º do art. 27 da Lei estadual n. 6.646/2023 pois invadem a competência da União para legislar sobre direito processual, nos termos do inc. I do art. 22 da Constituição da República, ao instituírem sanções processuais e disposições diversas das previstas na legislação nacional referente ao benefício da gratuidade de justiça. Precedentes. 6. As alterações decorrentes da Lei n. 6.646/2023 do Amazonas acarretaram em majoração dos valores das custas judiciais, assim, necessária a observância da norma da al. c do inc. III do art. 150 da Constituição da República que veda a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da publicação da lei que os instituiu ou aumentou. Precedentes. 7. Ação direta de inconstitucionalidade na qual convertida a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito. Ação parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada parcialmente procedente para declarar: a) a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 24, o caput do art. 26 e os §§ 2º e 5º do art. 27 da Lei n. 6.646/2023 do Amazonas; b) a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 44 da Lei 6.646/2023 do Amazonas, para reconhecer que a eficácia da majoração tributária ocasionada somente teve início válido após completados 90 (noventa) dias de sua publicação.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, a) converteu a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito; e b) conheceu parcialmente da ação e, nessa parte, julgou-a parcialmente procedente para declarar: b.1) a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 24, do caput do art. 26 e dos §§ 2º e 5º do art. 27 da Lei n. 6.646/2023 do Amazonas; e b.2) a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 44 da Lei 6.646/2023 do Amazonas, a fim de reconhecer que a eficácia da majoração tributária ocasionada somente teve início válido após completados 90 (noventa) dias de sua publicação. Tudo nos termos do voto da Relatora. Falou, pela requerente, o Dr. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024.
Indexação
- CONVERSÃO, APRECIAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NATUREZA JURÍDICA, CUSTAS, EMOLUMENTO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, SUBORDINAÇÃO, PRINCÍPIO, EQUIVALÊNCIA, PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. FATO GERADOR, TAXA, VINCULAÇÃO, DESTINAÇÃO, DOUTRINA. LEI ESTADUAL, AUMENTO, CUSTAS, PROPORCIONALIDADE. ALCANCE, GARANTIA, ACESSO À JUSTIÇA. DEFINIÇÃO, DIREITO PROCESSUAL, DOUTRINA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, NORMA, PROCEDIMENTO. LIMITAÇÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, EDIÇÃO, NORMA GERAL, DOUTRINA. DISTINÇÃO, NORMA, DIREITO PROCESSUAL, NORMA, PROCEDIMENTO, DOUTRINA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL, ACESSO À JUSTIÇA. CONDIÇÃO ECONÔMICA, AFASTAMENTO, GARANTIA, ACESSO À JUSTIÇA, DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), OBRIGATORIEDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, AUTOR, AÇÃO JUDICIAL, COMPLEMENTAÇÃO, CUSTAS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, DOUTRINA. CORREÇÃO MONETÁRIA, TRIBUTO, DESNECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AUMENTO, CUSTAS, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, TÉCNICA DE DECISÃO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO, POSSIBILIDADE, COBRANÇA, TRIBUTO, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE, DOUTRINA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055 INC-00074 ART-00018 "CAPUT" ART-00022 INC-00001 ART-00024 INC-00011 ART-00025 "CAPUT" ART-00098 PAR-00002 ART-00145 INC-00002 PAR-00001 ART-00150 INC-00002 LET-C INC-00003 LET-C INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-001060 ANO-1950 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00003 PAR-00001 PAR-00003 ART-00079 ART-00080 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00081 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00090 PAR-00002 ART-00098 "CAPUT" PAR-00006 ART-00099 ART-00100 ART-00101 ART-00102 ART-00139 INC-00009 ART-00165 ART-00206 ART-00207 ART-00208 ART-00209 ART-00210 ART-00211 ART-00290 ART-00485 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000667 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-020504 ANO-2020 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, PR LEG-EST LEI-006646 ANO-2023 ART-00002 INC-00002 INC-00003 ART-00012 PAR-00003 ART-00024 PAR-ÚNICO ART-00026 "CAPUT" ART-00027 PAR-00002 PAR-00005 ART-00028 PAR-00002 ART-00044 TABELA-00001 TABELA-00002 TABELA-00003 TABELA-00005 LEI ORDINÁRIA, AM
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONVERSÃO, APRECIAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ADI 5661 (TP), ADPF 526 (TP), ADI 6432 (TP), ADI 6495 (TP), ADI 6737 (TP), ADI 6928 (TP). (ADI, IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, NORMA) ADI 6394 (TP), ADI 6737 (TP), ADI 7031 (TP). (NATUREZA TRIBUTÁRIA, CUSTAS, EMOLUMENTO) ADI 2653 (TP), ADI 3694 (TP), ADI 1378 MC (TP), ADI 1444 MC (TP), ADI 6671 (TP). (BASE DE CÁLCULO, CUSTAS, VALOR DA CAUSA, VALOR, CONDENAÇÃO) ADI 2846 (TP), ADI 3154 (TP), ADI 3826 (TP), ADI 3886 (TP), ADI 5470 (TP), ADI 5688 (TP), ADI 5751 (TP), ADI 7063 (TP). (LEI ESTADUAL, AUMENTO, CUSTAS, PROPORCIONALIDADE) ADI 5720 (TP). (ABUSO, EXERCÍCIO, GARANTIA, ACESSO À JUSTIÇA) ADI 5766 (TP). (CORREÇÃO MONETÁRIA, TRIBUTO, DESNECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL) ADI 3886 (TP). (BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, DESCARACTERIZAÇÃO, HIPOSSUFICIÊNCIA, PROVEITO ECONÔMICO, DECORRÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL) ADI 5766 (TP). (LEI ESTADUAL, SANÇÃO, ABUSO, DIREITO DE AÇÃO, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL) ADI 7063 (TP). (AUMENTO, CUSTAS, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL) ADI 3694 (TP). (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA) ADI 6330 (TP). (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO, COBRANÇA, TRIBUTO, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE) ADI 5733 (TP), ADI 6671 (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (OBRIGATORIEDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, AUTOR, AÇÃO JUDICIAL, COMPLEMENTAÇÃO, CUSTAS) STJ: AgInt no REsp 1885987. Número de páginas: 53. Análise: 24/02/2025, JAS.
Doutrina
CAPPELLETTI, Mauro. Acesso à Justiça. Tradução: Tupinambá Pinto de Azevedo. Revista do Ministério Público Nova Fase, Porto Alegre, v. 1, n. 18, p. 8-26, 1985. p. 15. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 172. COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2012. p. 863. DINAMARCO, Cândido. Instituições de Direito Processual Civil. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 85. FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. Salvador: JusPodivm, 2020. p. 1997. HORTA, Raul Machado. Direito Constitucional. 4 ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. p. 356. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Competência concorrente limitada: o problema da conceituação das normas gerais. Revista de informação legislativa, v. 25, n. 100, p. 127-162, out./dez. 1988. p. 159. SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 265.