Jurisprudência STF 7657 de 15 de Julho de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7657 MC-Ref
Classe processual
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
01/07/2024
Data de publicação
15/07/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-07-2024 PUBLIC 15-07-2024
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO ADV.(A/S) : JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA ADV.(A/S) : EMILIANA KELLY CAVALCANTE ROLIM ADV.(A/S) : RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
Ementa: REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA. LEI 10.327/2024 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS DE NOVAS PROMOÇÕES A CLIENTES PREEXISTENTES. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL E SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (ART. 22, I E XXIV, CF). PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. I. Caso em exame 1. Ação direta proposta contra lei estadual que determina a extensão de benefícios de novas promoções a clientes preexistentes, na hipótese de serviços contínuos, entre os quais aqueles prestados por serviços privados de educação. II. Questão em discussão 2. Saber se o conteúdo legislado pelo Estado do Rio de Janeiro invade as competências privativas da União para legislar sobre direito civil e diretrizes e bases da educação nacional. III. Razões de decidir 3. Incompatibilidade, em relação às instituições de ensino privado, da lei estadual que determina a extensão de benefícios de novas promoções a clientes preexistentes com as normas gerais fixadas pela União sobre mensalidades escolares. IV. Dispositivo e tese 4. Medida cautelar referendada para determinar a suspensão da eficácia da Lei 10.327/2024, do Estado do Rio de Janeiro, na parte em que altera o art. 1º, parágrafo único, VI, da Lei 7.077/2015 do referido Estado, até o julgamento de mérito da presente Ação Direta. _________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 22, I e XXIV. Jurisprudência relevante citada: ADI 6614, Rel. Min. ROSA WEBER, Redator do acórdão Min. ROBERTO BARROSO (2022); ADI 6191, Rel. Min. ROBERTO BARROSO (2022); ADI 6333-ED, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, (2021).
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que deferiu a medida cautelar, para suspender a eficácia da Lei 10.327/2024, do Estado do Rio de Janeiro, na parte em que altera o art. 1º, parágrafo único, VI, da Lei 7.077/2015 do referido Estado, até o julgamento de mérito da presente ação direta, nos termos do voto do Relator. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024.
Indexação
- COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, CONSUMO, EDUCAÇÃO, ENSINO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, NORMA GERAL, ESTADO-MEMBRO, NORMA SUPLEMENTAR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00001 INC-00024 ART-00024 INC-00005 INC-00009 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009870 ANO-1999 ART-00001 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012886 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-002173 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 24 LEG-EST LEI-007077 ANO-2015 ART-00001 PAR-ÚNICO INC-00006 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-010327 ANO-2024 LEI ORDINÁRIA, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISCRICIONARIEDADE, STF, APRECIAÇÃO, REQUISITO, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR) ADI 173 MC (TP), ADI 804 MC (TP), ADI 425 MC (TP), ADI 3401 MC (TP), ADI 508 MC (TP), ADI 467 MC (TP), ADI 474 MC (TP), ADI 718 MC (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, RELAÇÃO CONTRATUAL, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, CARÁTER PRIVADO) ADI 6191 (TP), ADI 6614 (TP), ADI 6333 ED (TP). (MEDIDA CAUTELAR, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, COMPROVAÇÃO, RISCO, DANO IRREPARÁVEL) ADI 1155 MC (TP). Número de páginas: 15. Análise: 19/08/2024, DAP.
Doutrina
BROSSARD Paulo. A constituição e as leis a ela anteriores. Arquivo Ministério da Justiça. Brasília, v. 45, n. 180, jul./dez. 1992. p. 139.