Jurisprudência STF 765320 de 23 de Setembro de 2016

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 765320 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

TEORI ZAVASCKI

Data de julgamento

15/09/2016

Data de publicação

23/09/2016

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016

Partes

RECTE.(S) : CASSIO MURILO FAGUNDES ADV.(A/S) : HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ementa

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator

Indexação

- INVALIDADE, CONTRATO, CASO CONCRETO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, INDETERMINAÇÃO, PRAZO, CONTRATO, DESEMPENHO, FUNÇÃO PERMANENTE, INEXISTÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO, CARÁTER EXCEPCIONAL. RECONHECIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONSTITUCIONALIDADE, PREVISÃO, LEI, DIREITO, TRABALHADOR, DEPÓSITO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), HIPÓTESE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CELEBRAÇÃO, CONTRATO NULO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA, SUBMISSÃO, TRABALHADOR, REGIME ESTATUTÁRIO, MOMENTO POSTERIOR, CONTRATAÇÃO, HIPÓTESE, NULIDADE, CONTRATAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO, REALIZAÇÃO, JULGAMENTO, ÂMBITO, PLENÁRIO VIRTUAL, DECORRÊNCIA, RELEVÂNCIA, MATÉRIA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002 INC-00009 PAR-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00477 PAR-00008 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART 00021 ART-0543A PAR-00002 ART-543B CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008036 ANO-1990 ART-0019A LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009494 ANO-1997 ART-0001F INCLUÍDO PELA MPR-2180-35/2001 ART-0001F REDAÇÃO DADA PELA LEI-11960/2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011960 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-002180 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 35 LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-010254 ANO-1990 ART-00010 INC-00002 PAR-00001 LET-B PAR-00003 LEI ORDINÁRIA, MG

Tese

A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS.

Tema

916 - Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (REQUISITO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, NECESSIDADE TEMPORÁRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) RE 658026 (TP), ADI 2229 (TP). (CONTRATO NULO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEPÓSITO, FGTS) RE 596478 (TP), ADI 3127 (TP), RE 705140 (TP), ARE 846441 AgR (2ªT), ARE 880073 AgR (2ªT), ARE 867655 AgR (2ªT), RE 888316 AgR (2ªT), RE 863125 AgR (2ªT), ARE 839606 AgR-ED (1ªT). (EXTENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO, DIREITO, SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO) RE 646000 RG. Número de páginas: 34. Análise: 29/09/2016, AMA.