Jurisprudência STF 762184 de 18 de Dezembro de 2009
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
AI 762184 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator
CEZAR PELUSO
Data de julgamento
22/10/2009
Data de publicação
18/12/2009
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-16 PP-02990
Partes
ADV.(A/S) : LEANDRA VIANA DORESTE NOGUEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SYLVIA REGINA DE MORAES ROSOLEM ADV.(A/S) : JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : SOCIÉTÉ AIR FRANCE
Ementa
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Extravio de bagagem. Limitação de danos materiais e morais. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. Princípio constitucional da indenizabilidade irrestrita. Norma prevalecente. Relevância da questão. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a possibilidade de limitação, com fundamento na Convenção de Varsóvia, das indenizações de danos morais e materiais, decorrentes de extravio de bagagem.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Votou de forma divergente o Ministro Marco Aurélio. Ministro CEZAR PELUSO Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, INCOMPATIBILIDADE, PROCESSO, INEXISTÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00178 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-007565 ANO-1986 CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1929 CONVENÇÃO DE VARSÓVIA CONVENÇÃO PARA UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ASSINADA EM VARSÓVIA LEG-FED DEC-005910 ANO-2006 PROMULGA A CONVENÇÃO PARA UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ASSINADA EM VARSÓVIA DECRETO
Tema
210 - Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 636331. - Acórdão citado: RE 297901. Número de páginas: 5. Análise: 12/02/2010, ACG. Revisão: 18/02/2010, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.