Jurisprudência STF 7621 de 19 de Dezembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7621
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
09/12/2024
Data de publicação
19/12/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2024 PUBLIC 19-12-2024
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL ADV.(A/S) : BRUNA SILVEIRA SAHADI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CONSELHO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DA PARAÍBA - COPAM ADV.(A/S) : LUCAS COUTINHO FERNANDES ADV.(A/S) : MARIELLY FERREIRA SARMENTO CAMPOS
Ementa
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NORMATIVAS. DELIBERAÇÃO N. 5.192 DO CONSELHO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (COPAM) DO ESTADO DA PARAÍBA. NORMA ADMINISTRATIVA N. 101 DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DA PARAÍBA (SUDEMA). GENERALIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. CABIMENTO DO CONTROLE CONCENTRADO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES. DISCIPLINA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA EXPLORAR OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA (CF, ARTS. 21, XI, E 22, IV). 1. Sendo a norma impugnada dotada de abstração, generalidade e autonomia, a densidade normativa verificada mostra-se suficiente para abrir campo ao controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 2. A forma de Estado federal instituída pela Constituição de 1988 flexibiliza a autonomia dos entes políticos ao estabelecer o sistema de repartição de competências materiais e normativas, alicerçado no princípio da predominância do interesse. A partilha de atribuições fundamenta a divisão de poder no Estado de direito, ora centralizando-o na União (arts. 21 e 22), ora homenageando seu exercício cooperativo (arts. 23, 24 e 30, I). 3. A Carta da República é expressa quanto à exclusividade da União para legislar sobre telecomunicações e explorar esses serviços (arts. 21, XI; e 22, IV). Precedentes. 4. O inciso III do art. 2º da Deliberação n. 5.192 do Copam e os itens 5, 5.3, 5.3.1 a 5.3.4; 75 e 75.999 do Anexo C; 49.84 do Anexo D, 49.91 do Anexo E, 24 do Anexo I, e 24 do Anexo J da Norma Administrativa n. 101 da Sudema apresentam vício formal de inconstitucionalidade por invadir a competência normativa privativa da União sobre a matéria. 5. Pedido julgado procedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado, para declarar inconstitucional o inciso III do art. 2º da Deliberação n. 5.192 do Conselho de Proteção Ambiental (Copam) do Estado da Paraíba, bem como os itens 5, 5.3, 5.3.1 a 5.3.4; 75 e 75.999 do Anexo C; 49.84 do Anexo D, 49.91 do Anexo E, 24 do Anexo I, e 24 do Anexo J, todos da Norma Administrativa n. 101, de 15 de dezembro de 2021, da Superintendência da Administração do Meio Ambiente do Estado da Paraíba (Sudema). Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 29.11.2024 a 6.12.2024.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS DE CELULARES (ACEL), REPRESENTATIVIDADE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00021 INC-00011 ART-00022 INC-00004 ART-00023 ART-00024 INC-00006 ART-00030 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000008 ANO-1995 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-004117 ANO-1962 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005070 ANO-1966 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005785 ANO-1972 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009295 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00150 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009612 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009998 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010052 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010222 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010703 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011934 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012485 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012965 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013116 ANO-2015 ART-00005 ART-00008 ART-00014 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013828 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013879 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-EST DLB-005192 ART-00001 ART-00002 INC-00003 ART-00003 DELIBERAÇÃO CONSELHO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DA PARAÍBA - COPAM/PB
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO, CARÁTER GERAL, IMPESSOALIDADE) ADI 2321 MC (TP), ADI 1398 MC (TP), ADI 5547 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, MATÉRIA, PREDOMINÂNCIA, INTERESSE NACIONAL) ADI 4987 (TP), ADI 6985 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, EXPLORAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) ADPF 731 (TP), ADPF 732 (TP), ADPF 1063 (TP), ADI 7413 (TP). - Veja itens 5, 5.3, 5.3.1, 5.3.2, 5.3.3 e 5.3.4; 75, 75.500 e 75.999 do Anexo C; itens 49.84, 49.84.111, 49.84.222, 49.84.333, 49.84.444, 49.84.555, 49.84.666, 49.84.777, 49.84.900, 49.84.999 e 49.99 do Anexo D; itens 49.91, 49.91.333, 49.91.666, 49.91.888, 49.91.999, 49.99 e 49.99.999 do Anexo E; itens 24, 24.33, 24.33.666, 24.49.999, 24.66, 24.66.333, 24.66.666, 24.66.999, 24.99 e 24.99.999 do Anexo I; 24, 24.33 e 24.66 do Anexo J, da Norma Administrativa n. 101 da Superintendência da Administração do Meio Ambiente - SUDEMA. Número de páginas: 30. Análise: 02/06/2025, JAS.