Jurisprudência STF 762 de 14 de Abril de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 762 AgR
Classe processual
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
22/03/2021
Data de publicação
14/04/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 13-04-2021 PUBLIC 14-04-2021
Partes
AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONJUNTO DE DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINAM O PAGAMENTO DE PARCELA REMUNERATÓRIA JÁ ABSORVIDA POR LEGISLAÇÃO POSTERIOR COM FUNDAMENTO EM TÍTULO JUDICIAL DE EFICÁCIA EXAURIDA. URP 26,06%. SUBSIDIARIEDADE. CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. 1. Cabível o ajuizamento de ADPF para a impugnação de conjunto de decisões judiciais proferidas por vários órgãos e instâncias jurisdicionais com o entendimento alegadamente atentatório a preceito fundamental. Precedentes. 2. A demonstração de que a discussão da questão constitucional em sede concentrada protege o preceito fundamental violado com maior celeridade e abrangência satisfaz o requisito da subsidiariedade (art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999). 3. A pretensão a preservar a forma de cálculo de vantagem remuneratória em face de alteração legislativa que reestrutura a composição dos vencimentos da carreira, com fundamento em titulo judicial transitado em julgado, contraria a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que afirma que o exaurimento da eficácia desses títulos não atrai a proteção do art. 5º, XXXVI, da CF. 4. Presença do requisitos para concessão, pelo Plenário, de medida cautelar, sem prejuízo ao processamento da arguição pelo Relator. 5. Agravo Regimental provido e medida cautelar deferida.
Decisão
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e, sem prejuízo da sequência do rito legal pelo Relator, concedeu a medida cautelar pleiteada, determinando a suspensão de decisões judiciais no âmbito da Justiça Comum do Estado do Piauí que tratem da manutenção da parcela de 26,05% (URP) na remuneração dos servidores do DER, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Nunes Marques e Rosa Weber, que conheciam do agravo e negavam-lhe provimento. Plenário, Sessão Virtual de 12.3.2021 a 19.3.2021.
Indexação
- RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA, EFICÁCIA, REBUS SIC STANTIBUS. FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA, RISCO, EFEITO FINANCEIRO, ESTADO-MEMBRO. SUSPENSÃO, DECISÃO JUDICIAL, MANUTENÇÃO, PARCELA, UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS (URP), SERVIDOR PÚBLICO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER). - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PRETENSÃO À TUTELA JURÍDICA, INTERESSE INDIVIDUAL, PROCESSO SUBJETIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 "CAPUT" ART-00005 INC-00036 ART-00037 INC-00010 ART-00084 INC-00006 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUM-000322 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-EST LEI-006846 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA, PI
Observação
- A ADPF 762 AgR foi objeto de embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado, fazendo constar na parte dispositiva que a suspensão se aplica às decisões emanadas do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região. - Acórdão(s) citado(s): (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 131 (TP), ADPF 186 (TP), ADPF 17 AgR (TP), ADPF 3 QO (TP). (ADPF, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) ADPF 97 (TP), ADPF 101 (TP), ADPF 250 (TP), ADPF 249 AgR (TP), ADPF 444 (TP), ADPF 548 (TP). (PENHORA, BLOQUEIO, BEM PÚBLICO, PATRIMÔNIO, EMPRESA PÚBLICA) ADPF 275 (TP), ADPF 387 (TP), ADPF 405 MC (TP), ADPF 556 (TP), ADPF 620 MC-Ref (TP). (RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA, EFICÁCIA, REBUS SIC STANTIBUS) MS 25430 (TP), RE 561836 (TP), RE 596663 (TP), RE 447592 AgR (2ªT), RE 592912 AgR (2ªT), MS 27580 AgR (1ªT), MS 31642 (1ªT), MS 26323 AgR (2ªT), MS 28171 AgR-segundo (2ªT), MS 27965 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 12, ADPF 157 MC. Número de páginas: 18. Análise: 08/03/2022, KBP.