Jurisprudência STF 761263 de 14 de Maio de 2014
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 761263 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
TEORI ZAVASCKI
Data de julgamento
24/04/2014
Data de publicação
14/05/2014
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 13-05-2014 PUBLIC 14-05-2014
Partes
RECTE.(S) : JUVINO DE MARCO ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURADO ESPECIAL. ARTIGO 195, § 8º, DA CF/88. RESULTADO DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/91, DESDE SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI 8.212/91. EFEITOS REPRISTINATÓRIOS. Possui repercussão geral a questão atinente à constitucionalidade da contribuição a ser recolhida pelo segurado especial, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, desde a sua redação originária, diante da ausência de identidade de sua base de cálculo (receita bruta) com a prevista no art. 195, § 8º, da Constituição Federal (resultado da comercialização).
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator
Indexação
- NECESSIDADE, RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SEGURADO ESPECIAL, FUNDAMENTO, LIMITAÇÃO, PRECEDENTE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), APRECIAÇÃO, MATÉRIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPREGADOR RURAL, PESSOA FÍSICA, FUNDAMENTO, NECESSIDADE, VERIFICAÇÃO, DISTORÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SEGURADO ESPECIAL, FUNDAMENTO, NECESSIDADE, VERIFICAÇÃO, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, LEI ORDINÁRIA, FINALIDADE, CRIAÇÃO, FONTE DE CUSTEIO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, FUNDAMENTO, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, EFEITO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL, FUNDAMENTO, ALCANCE, JULGAMENTO, CINCO POR CENTO, POPULAÇÃO, BRASILEIRO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: POSSIBILIDADE, REPETIÇÃO, SITUAÇÃO, GRANDE QUANTIDADE, PROCESSO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B ART-00146 INC-00002 INC-00003 ART-00150 INC-00001 ART-00154 INC-00001 ART-00195 INC-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00195 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 PAR-00004 PAR-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000070 ANO-1991 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00012 INC-00005 LET-A REDAÇÃO DADA PELA LEI-8540/1992 ART-00012 INC-00007 ART-00025 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00025 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-8540/1992 ART-00025 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-8540/1992 ART-00025 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9528/1997 ART-00025 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10256/2001 ART-00030 INC-0004 REDAÇÃO DADA PELA LEI-8540/1992 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008540 ANO-1992 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008870 ANO-1994 ART-00025 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009528 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010256 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA
Tema
723 - Validade da contribuição a ser recolhida pelo produtor rural pessoa física que desempenha suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão(s) citado(s): (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPREGADOR RURAL, PESSOA FÍSICA) RE 363852 (TP), RE 596177 (TP), RE 718874 RG. (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPREGADOR RURAL, PESSOA FÍSICA, BITRIBUTAÇÃO) RE 596177 ED (TP). Número de páginas: 22. Análise: 22/05/2014, JOS. Revisão: 10/06/2014, GOD.