Jurisprudência STF 760931 de 06 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 760931 ED
Classe processual
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
01/08/2019
Data de publicação
06/09/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019
Partes
EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : PRISCILA MEDEIROS NUNES ADV.(A/S) : NILTON GARRIDO MOSCARDINI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : EVOLUTION ADMINISTRADORA DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS E LIMPEZA AMBIENTAL ADV.(A/S) : CELITA OLIVEIRA SOUSA AM. CURIAE. : CÂMARA TÉCNICA DO COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : ULISSES SCHWARZ VIANA AM. CURIAE. : VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. ADV.(A/S) : ANTÔNIO AMÉRICO BARAÚNA FILHO AM. CURIAE. : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 1º.8.2019.
Indexação
- LEGITIMIDADE ATIVA, AMICUS CURIAE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: TERCEIRIZAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO, ÔNUS DA PROVA, ERRO JUDICIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PRESUNÇÃO, LEGITIMIDADE, ATO ADMINISTRATIVO.CULPA PRESUMIDA, INCENTIVO, FRAUDE, CONTRATO ADMINISTRATIVO, DESESTÍMULO, TERCEIRIZAÇÃO.
Legislação
LEG-FED LEI-006019 ANO-1974 ART-0004A PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI-13429/2017 ART-0005A PAR-00005 INCLUÍDO PELA LEI-13429/2017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 ART-00071 PAR-00001 ART-00071 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9032/1995 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES LEG-FED LEI-009032 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00138 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013429 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013467 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AMICUS CURIAE, LEGITIMIDADE ATIVA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) ADO 6 ED (TP). (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, HIPÓTESE, CULPA) ADC 16 (TP). - Decisão monocrática citada: (AMICUS CURIAE, LEGITIMIDADE ATIVA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) ADI 4389 ED. Número de páginas: 34. Análise: 22/01/2020, KBP.
Doutrina
HART, Oliver. Reference Points and the Theory of the Firm. Economica, n. 75, p. 404-411, 2008. HAY, Bruce; SPIER, Kathryn E. Burdens of Proof in Civil Litigation: An Economic Perspective. The Journal of Legal Studies, n. 26, p. 413-431, 1997. KAPLOW, Louis. Burden of Proof. Yale L.J., n. 121, 2012. p. 738. PORTER, Michael E. Competitive strategy: techniques for analyzing industries and competitors. New York: Free Press, 1998. p. 300-323. ROBERTS, John. The Modern Firm: Organizational Design for Performance and Growth. Oxford: Oxford University Press, 2007. p. 1-3, p. 183-184 e p. 191-193. ZECKHAUSER, Richard. Uncertainty and the Need for Collective Action. In: The Analysis and Evaluation of Public Expenditures: The PPB System, Joint Economic Committee, U.S. Congress, v. 8, Washington, DC: U.S. Government Printing Office, 1969.