Jurisprudência STF 76 de 17 de Marco de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADC 76 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
09/03/2022
Data de publicação
17/03/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 16-03-2022 PUBLIC 17-03-2022
Partes
EMBTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PRODUTORES DE ALHO ADV.(A/S) : CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : SECRETÁRIO ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ANTIDUMPING. IMPORTAÇÃO DE ALHO PROVENIENTE DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. ART. 1º DA PORTARIA SECINT Nº 4.593/2019. ART. 7º, CAPUT e § 2º, DA LEI Nº 9.019/1995. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO REQUISITO DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL RELEVANTE. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há omissão no acórdão em relação à existência de controvérsia constitucional relevante, requisito que foi devidamente apreciado e considerado não preenchido. 2. O recurso revela inconformismo com a conclusão a que chegou esta a Suprema Corte, pretensão estranha à estreita via da integração decisória. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e os rejeitou, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-009019 ANO-1995 ART-00007 "CAPUT" PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED PRT-004593 ANO-2019 ART-00001 PORTARIA DO SECRETÁRIO ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA - SECINT
Observação
Número de páginas: 27. Análise: 21/11/2022, KBP.