Jurisprudência STF 759 de 15 de Abril de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 759 MC-Ref
Classe processual
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
08/02/2021
Data de publicação
15/04/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 14-04-2021 PUBLIC 15-04-2021
Partes
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : SINDICATO DOS DOCENTES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE GOIAS - ADUFG SINDICATO ADV.(A/S) : ELIOMAR PIRES MARTINS AM. CURIAE. : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DO RIO GRANDE DO SUL - ADUFRGS SINDICAL ADV.(A/S) : FRANCIS CAMPOS BORDAS AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE PROFESSORES E PROFESSORAS DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO - PROIFES - FEDERAÇÃO ADV.(A/S) : TULIO AUGUSTO TAYANO AFONSO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR - ANDIFES ADV.(A/S) : CLAUDISMAR ZUPIROLI AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE TRABALHADORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS DO BRASIL - FASUBRASINDICAL ADV.(A/S) : CLAUDIO SANTOS DA SILVA AM. CURIAE. : UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES - UNE ADV.(A/S) : THAIS SILVA BERNARDES AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SINDICATO NACIONAL ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES AM. CURIAE. : NÚCLEO INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS (NIDH) AM. CURIAE. : CLÍNICA INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DA FND/UFRJ ADV.(A/S) : CAROLINA MACHADO DA SILVA
Ementa
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATOS DE NOMEAÇÃO, PRETÉRITOS E FUTUROS, DE REITORES E VICE-REITORES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PARTIR DE LISTA TRÍPLICE. ATO COMPLEXO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. EXERCÍCIO DE DISCRICIONARIEDADE MITIGADA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ABSOLUTO CUMPRIMENTO AO PROCEDIMENTO E FORMA ESTABELECIDOS EM LEI. RESPEITO AO PROCEDIMENTO DE CONSULTA REALIZADO PELAS UNIVERSIDADES FEDERAIS, CONDICIONANTES DE TÍTULO E CARGO E OBRIGATORIEDADE DE ESCOLHA DE UM DOS NOMES QUE FIGUREM NA LISTA TRÍPLICE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA (ART. 207, CF) E AOS PRINCÍPIOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO (ART. 206, VI, CF), DO REPUBLICANISMO (ART. 1º, CAPUT) E DO PLURALISMO POLÍTICO (ART. 1º, V). AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. 1. A autonomia científica, didática e administrativa das universidades federais, prevista no art. 207 da Constituição Federal, concretiza-se pelas deliberações colegiadas tomadas por força dos arts. 53, 54, 55 e 56 da Lei 9.394/1996. A escolha de seu dirigente máximo pelo Chefe do Poder Executivo, a partir de lista tríplice, com atribuições eminentemente executivas, não prejudica ou perturba o exercício da autonomia universitária, não significando ato de fiscalização ou interferência na escolha ou execução de políticas próprias da instituição, escolhidas por decisão colegiada e participativa de seus integrantes. 2. A Constituição Federal e legislação complementar preveem, para instituições essenciais ao equilíbrio democrático, como Tribunais Superiores, o Ministério Público e a Defensoria Pública, escolha de integrantes ou dirigentes máximos a partir de ato discricionário do Presidente da República, com ou sem formação de lista tríplice pelos pares. Tal previsão não afasta ou prejudica a autonomia institucional, administrativa e jurídica de tais entes face ao Poder Executivo, pois fundado na legitimação política da escolha pelo titular eleito democraticamente. 3. Sendo a escolha determinada a partir de lista tríplice, não se justifica a imposição de escolha no nome mais votado, sob pena de total inutilidade da votação e de restrição absoluta à discricionariedade mitigada concedida ao Chefe do Poder Executivo. 4. Ausência dos requisitos necessários para deferimento da medida cautelar, uma vez que se trata de exceção ao princípio segundo o qual os atos normativos são presumidamente constitucionais. 5. Desnecessidade de deferimento parcial do pleito cautelar para a fixação de balizas já previstas na Lei 5.540/1968, com a redação dada pela Lei 9.192/1995, e que continua em vigor. 6. Medida liminar indeferida.
Decisão
O Tribunal, por maioria, indeferiu a medida liminar requerida na arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Marco Aurélio e Cármen Lúcia. Falaram: pelo amicus curiae Sindicato Intermunicipal dos Professores de Instituições Federais de Ensino Superior do Rio Grande do Sul - ADUFRGS SINDICAL, o Dr. Francis Campos Bordas; pelo amicus curiae Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil - FASUBRASINDICAL, o Dr. Claudio Santos, pelo amicus curiae Sindicato dos Docentes das Universidades Federais de Goiás - ADUFG SINDICATO, o Dr. Elias Menta Macedo; e, pelo amicus curiae Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES - Sindicato Nacional, a Dra. Marcelise de Miranda Azevedo. Plenário, Sessão Virtual de 18.12.2020 a 5.2.2021.
Indexação
- MEDIDA CAUTELAR, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO. FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA, JUÍZO, CONVENIÊNCIA, CARÁTER POLÍTICO, SUSPENSÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: DISCRICIONARIEDADE, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONCILIAÇÃO, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, PRINCÍPIO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO, PRINCÍPIO DO PLURALISMO POLÍTICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: EVOLUÇÃO, CONTEXTO HISTÓRICO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, STF, AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. DIFERENÇA, GESTÃO DEMOCRÁTICA, ENSINO PÚBLICO, MODALIDADE, INVESTIDURA, CARGO PÚBLICO. RAZOABILIDADE, REQUISITO, LEI FEDERAL, NOMEAÇÃO, REITOR, VICE-REITOR. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, FUNÇÃO, CARÁTER POLÍTICO, STF. CONTROLE JUDICIAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS, PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, ÓBICE, INTERFERÊNCIA, CARÁTER POLÍTICO. UNIVERSIDADE PÚBLICA, NATUREZA JURÍDICA, AUTARQUIA SOB REGIME ESPECIAL. MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REQUISITO, NOMEAÇÃO, REITOR, CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PERICULUM IN MORA, PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, UNIVERSIDADE FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 ART-00079 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 ART-00065 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 ART-00092 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00109 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000007 ANO-1977 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" INC-00005 ART-00073 PAR-00002 INC-00001 ART-00084 INC-00012 INC-00025 ART-00094 PAR-ÚNICO ART-00099 ART-00104 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 ART-00127 PAR-00002 ART-00128 PAR-00003 ART-00134 PAR-00002 ART-00206 INC-00002 INC-00003 INC-00006 ART-00207 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000075 ANO-1993 ART-00025 ART-00155 ART-00156 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000080 ANO-1994 ART-00006 ART-00054 LDPU-1994 LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO LEG-FED LEI ANO-1828 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-001802 ANO-1958 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005540 ANO-1968 ART-00016 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008625 ANO-1993 ART-00009 PAR-00001 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009192 ANO-1995 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 ART-00053 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00005 INC-00008 INC-00009 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-00002 PAR-00003 ART-00054 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-00001 ART-00055 ART-00056 PAR-ÚNICO LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00005 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-001916 ANO-1996 ART-00001 DECRETO LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00005 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUV-000012 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PROCEDIMENTO, NOMEAÇÃO, REITOR, VICE-REITOR) Rp 786 (TP), ADI 51 (TP), MS 21604 (1ªT), MS 23972 (TP), RMS 36383 AgR (2ªT), MS 21601 (TP), Rp 1170 (TP), Rp 1453 MC (TP), MS 27582. (AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA) HC 43787 (2ªT), ADI 244 (TP), RMS 22407 (2ªT), ADI 3757 (TP), RE 561398 AgR (2ªT), ADI 1511 MC (TP), ADI 1599 MC (TP), ADI 4406 (TP), ADI 5296 (TP), ADPF 548 (TP), ADPF 548 MC-Ref (TP), HC 40910 (TP), RE 83962 (1ªT). (NOMEAÇÃO, REITOR, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, DISCRICIONARIEDADE MITIGADA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 123 (TP), ADI 490 (TP), ADI 573 (TP), ADI 578 (TP), ADI 606 (TP), ADI 640 (TP), ADI 2367 (TP), ADI 2997 (TP). (COMPATIBILIDADE, CARGO, MAGISTRADO, DOCÊNCIA) ADI 3126 MC (TP). (JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, FUNÇÃO POLÍTICA, STF) ADI 203 AgR (TP). (MEDIDA CAUTELAR, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI) ADI 490 (TP), ADI 173 MC (TP), ADI 804 MC (TP), ADI 1155 MC (TP), ADI 425 MC (TP), ADI 3401 MC (TP), ADI 508 MC (TP), ADI 467 MC (TP), ADI 474 MC (TP), ADI 718 MC (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INDULTO) ADI 5874 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (PROCEDIMENTO, NOMEAÇÃO, REITOR, VICE-REITOR) MS 26197 MC, ADPF 772. (AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA) RE 613818, ADI 6282 MC. (NOMEAÇÃO, REITOR, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, DISCRICIONARIEDADE MITIGADA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) Pet 4528, MS 31771. - Veja ADI 6565 e ADPF 772 do STF._ - Decisão estrangeira citada: caso United States v. Butler, da Suprema Corte norte-americana. Número de páginas: 89. Análise: 05/04/2022, KBP.
Doutrina
BADURA, P. Verfassungsänderung, Verfassungswandel Verfassungsgewohnheitsrecht. In: ISENSEE, J.; KIRCHHOF, Paul (org.). Handbuch des Staatsrechts der Bundesrepublik Deutschland. Heidelberg: C. F. Müller Juristischer Verlag, 1992. BARBOSA, Rui. Obras Completas de Rui Barbosa: impostos interestaduais. Organização e prefácio de Temístocles Cavalcanti. Rio de Janeiro: Ministério da Educação e Cultura, 1958. p. 224. BROSSARD, Paulo. A constituição e as leis a ela anteriores. Arquivo Ministério Justiça, Brasília, v. 45, n. 180, jul./dez. 1992. p. 139. CAMPOS, Francisco apud NUNES, Castro. Teoria e Prática do Poder Judiciário. Rio de Janeiro: Forense, 1943. p. 17. CAVALCANTI, Amaro. Tributação constitucional: artigos de Amaro Cavalcanti publicados no Jornal do Comércio em junho de 1896. In: BARBOSA, Rui. Obras Completas de Rui Barbosa: impostos interestaduais. Organização e prefácio de Temístocles Cavalcanti. Rio de Janeiro: Ministério da Educação e Cultura, 1958. p. 224. FERRAZ, Anna Cândida Da Cunha. A autonomia universitária na Constituição de 05.10.1988. Revista de Direito Administrativo, n. 215, p. 117-142, 1999. HAMILTON, Alexander; MADISON, James; JAY, John. The Federalist. J. R. Pole (Org.). Indianápolis: Hackett, 2005. p. 281. MARTINS, Ives Gandra. Repertório IOB de jurisprudência, n 8/95, p. 150/154, abr. 1995. TAVARES, André Ramos. Justiça Constitucional e suas fundamentais funções. Revista de Informação Legislativa, Brasília, ano 43, n. 171, p. 19-47, jul./set. 2006. p. 40.