Jurisprudência STF 758461 de 30 de Outubro de 2014
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 758461
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
TEORI ZAVASCKI
Data de julgamento
22/05/2014
Data de publicação
30/10/2014
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014 RTJ VOL-00229-01 PP-00750
Partes
RECTE.(S) : YASNAIA POLYANNA WERTON DUTRA ADV.(A/S) : AMANDA ANDRADE SOARES DA SILVA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : COLIGAÇÃO "UNIDOS PARA O BEM DE POMBAL" ADV.(A/S) : TORQUATO JARDIM E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MORTE DE PREFEITO NO CURSO DO MANDATO, MAIS DE UM ANO ANTES DO TÉRMINO. INELEGIBILIDADE DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. CF, ART. 14, § 7º. INOCORRÊNCIA. 1. O que orientou a edição da Súmula Vinculante 18 e os recentes precedentes do STF foi a preocupação de inibir que a dissolução fraudulenta ou simulada de sociedade conjugal seja utilizada como mecanismo de burla à norma da inelegibilidade reflexa prevista no § 7º do art. 14 da Constituição. Portanto, não atrai a aplicação do entendimento constante da referida súmula a extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges. 2. Recurso extraordinário a que se dá provimento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Impedida a Ministra Cármen Lúcia. Falaram, pela recorrente, o Dr. Michel Saliba, e, pela recorrida, o Dr. Torquato Jardim. Plenário, 22.05.2014.
Indexação
- PREVISÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, INELEGIBILIDADE, CÔNJUGE, PARENTE, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, MANUTENÇÃO, PREDOMINÂNCIA, FAMÍLIA, FINALIDADE, GARANTIA, ALTERNÂNCIA, CARÁTER POLÍTICO, ÂMBITO, DEMOCRACIA. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, PECULIARIDADE, CASO CONCRETO, HIPÓTESE, APRECIAÇÃO, INELEGIBILIDADE, PARENTE, CÔNJUGE, FUNDAMENTO, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, NORMA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, NORMA CONSTITUCIONAL, INELEGIBILIDADE, PARENTE, CÔNJUGE, FUNDAMENTO, CONFIGURAÇÃO, RESTRIÇÃO, DIREITO DE CIDADANIA. RESTRIÇÃO, APLICAÇÃO, SÚMULA VINCULANTE, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, FRAUDE, SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, FINALIDADE, AFASTAMENTO, NORMA CONSTITUCIONAL, INELEGIBILIDADE, CÔNJUGE, PARENTE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00014 PAR-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUV-000018 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tese
A Súmula Vinculante 18 do STF (“A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal”) não se aplica aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges.
Tema
678 - Incidência da inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da Constituição federal e na Súmula Vinculante 18, nos casos em que a dissolução da sociedade conjugal ocorre em razão da morte, durante o curso do mandato, do cônjuge anteriormente eleito.
Observação
- Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdão(s) citado(s): (INTERPRETAÇÃO OBJETIVA, NORMA CONSTITUCIONAL, INELEGIBILIDADE, CÔNJUGE, PARENTE) RE 236948 (TP). (INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, NORMA CONSTITUCIONAL, INELEGIBILIDADE, CÔNJUGE, PARENTE) RE 446999 (2ªT), RE 568596 RG. (INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, NORMA CONSTITUCIONAL, INELEGIBILIDADE, CÔNJUGE, PARENTE) RE 344882 (TP). Número de páginas: 26. Análise: 13/11/2014, GOD.