Jurisprudência STF 758461 de 30 de Outubro de 2014

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 758461

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

TEORI ZAVASCKI

Data de julgamento

22/05/2014

Data de publicação

30/10/2014

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014 RTJ VOL-00229-01 PP-00750

Partes

RECTE.(S) : YASNAIA POLYANNA WERTON DUTRA ADV.(A/S) : AMANDA ANDRADE SOARES DA SILVA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : COLIGAÇÃO "UNIDOS PARA O BEM DE POMBAL" ADV.(A/S) : TORQUATO JARDIM E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MORTE DE PREFEITO NO CURSO DO MANDATO, MAIS DE UM ANO ANTES DO TÉRMINO. INELEGIBILIDADE DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. CF, ART. 14, § 7º. INOCORRÊNCIA. 1. O que orientou a edição da Súmula Vinculante 18 e os recentes precedentes do STF foi a preocupação de inibir que a dissolução fraudulenta ou simulada de sociedade conjugal seja utilizada como mecanismo de burla à norma da inelegibilidade reflexa prevista no § 7º do art. 14 da Constituição. Portanto, não atrai a aplicação do entendimento constante da referida súmula a extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges. 2. Recurso extraordinário a que se dá provimento.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Impedida a Ministra Cármen Lúcia. Falaram, pela recorrente, o Dr. Michel Saliba, e, pela recorrida, o Dr. Torquato Jardim. Plenário, 22.05.2014.

Indexação

- PREVISÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, INELEGIBILIDADE, CÔNJUGE, PARENTE, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, MANUTENÇÃO, PREDOMINÂNCIA, FAMÍLIA, FINALIDADE, GARANTIA, ALTERNÂNCIA, CARÁTER POLÍTICO, ÂMBITO, DEMOCRACIA. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, PECULIARIDADE, CASO CONCRETO, HIPÓTESE, APRECIAÇÃO, INELEGIBILIDADE, PARENTE, CÔNJUGE, FUNDAMENTO, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, NORMA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, NORMA CONSTITUCIONAL, INELEGIBILIDADE, PARENTE, CÔNJUGE, FUNDAMENTO, CONFIGURAÇÃO, RESTRIÇÃO, DIREITO DE CIDADANIA. RESTRIÇÃO, APLICAÇÃO, SÚMULA VINCULANTE, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, FRAUDE, SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, FINALIDADE, AFASTAMENTO, NORMA CONSTITUCIONAL, INELEGIBILIDADE, CÔNJUGE, PARENTE.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00014 PAR-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUV-000018 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tese

A Súmula Vinculante 18 do STF (“A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal”) não se aplica aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Tema

678 - Incidência da inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da Constituição federal e na Súmula Vinculante 18, nos casos em que a dissolução da sociedade conjugal ocorre em razão da morte, durante o curso do mandato, do cônjuge anteriormente eleito.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (INTERPRETAÇÃO OBJETIVA, NORMA CONSTITUCIONAL, INELEGIBILIDADE, CÔNJUGE, PARENTE) RE 236948 (TP). (INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, NORMA CONSTITUCIONAL, INELEGIBILIDADE, CÔNJUGE, PARENTE) RE 446999 (2ªT), RE 568596 RG. (INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, NORMA CONSTITUCIONAL, INELEGIBILIDADE, CÔNJUGE, PARENTE) RE 344882 (TP). Número de páginas: 26. Análise: 13/11/2014, GOD.