Jurisprudência STF 758461 de 18 de Novembro de 2013

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 758461 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

TEORI ZAVASCKI

Data de julgamento

03/10/2013

Data de publicação

18/11/2013

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 14-11-2013 PUBLIC 18-11-2013

Partes

RECTE.(S) : YASNAIA POLYANNA WERTON DUTRA ADV.(A/S) : AMANDA ANDRADE SOARES DA SILVA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : COLIGAÇÃO "UNIDOS PARA O BEM DE POMBAL" ADV.(A/S) : TORQUATO JARDIM E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INELEGIBILIDADE. MORTE DE CÔNJUGE DE CHEFE DO EXECUTIVO NO PRIMEIRO MANDATO. ASSUNÇÃO DO CARGO PELO VICE. CÔNJUGE DO FALECIDO QUE SE ELEGE NO PLEITO SEGUINTE. CANDIDATURA À REELEIÇÃO IMPUGNADA. ALEGAÇÃO DE TERCEIRO MANDATO CONSECUTIVO DO MESMO GRUPO FAMILIAR. SÚMULA VINCULANTE 18 E ART. 14, §§ 5º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário em que se questiona o sentido e o alcance da restrição ao direito de elegibilidade de que trata o art. 14, §§ 5º e 7º da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 18, notadamente em casos em que a dissolução da sociedade conjugal decorre, não de ato de vontade, mas da morte de um dos cônjuges.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Joaquim Barbosa e Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Roberto Barroso. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Joaquim Barbosa e Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Roberto Barroso. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator

Indexação

- EXISTÊNCIA, DIVERGÊNCIA, ENTENDIMENTO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RELEVÂNCIA, RESOLUÇÃO, CONTROVÉRSIA, INTERPRETAÇÃO, SÚMULA VINCULANTE, FUNDAMENTO, EXISTÊNCIA, EFEITO VINCULANTE, PODER JUDICIÁRIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: NECESSIDADE, ATRIBUIÇÃO, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, HIPÓTESE, NORMA, INELEGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE, SÚMULA VINCULANTE, CASO CONCRETO, DECORRÊNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, ATO, VONTADE, DISSOLUÇÃO, VÍNCULO CONJUGAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC--00036 ART-00014 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00007 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUV-000018 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Tema

678 - Incidência da inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da Constituição federal e na Súmula Vinculante 18, nos casos em que a dissolução da sociedade conjugal ocorre em razão da morte, durante o curso do mandato, do cônjuge anteriormente eleito.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Veja AC 3298 AgR do STF e Consulta 54-40 do TSE. Número de páginas: 12. Análise: 27/11/2013, GOD. Revisão: 05/12/2013, SER.