Jurisprudência STF 7571 de 12 de Junho de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7571
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CRISTIANO ZANIN
Data de julgamento
05/06/2024
Data de publicação
12/06/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-06-2024 PUBLIC 12-06-2024
Partes
REQTE.(S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ementa
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 55/1994, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CONCESSÃO DO DIREITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO AOS DEFENSORES PÚBLICOS. ARTIGOS 21, VI, E 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA AUTORIZAR E FISCALIZAR A PRODUÇÃO E O COMÉRCIO DE MATERIAL BÉLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAL BÉLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONVERSÃO DO EXAME DA MEDIDA CAUTELAR EM ANÁLISE DE MÉRITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO. I - Compete exclusivamente à União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico (art. 21, VI, da CF), bem como legislar sobre a mesma temática (art. 22, XXI, da CF) II - O porte de arma de fogo constitui assunto relacionado à segurança nacional, inserindo-se, por consequência, na competência legislativa da União. III - Lei estadual que admite a configuração de circunstância ou atividade supostamente sujeita a ameaças e riscos no que diz com o direito fundamental à integridade física para fins do Estatuto do Desarmamento é formalmente inconstitucional, violando a competência atribuída à União. IV - Competindo ao legislador federal definir os titulares do direito ao porte de arma e, de forma geral, disciplinar sobre material bélico, inexiste autorização constitucional para que o ente estadual disponha acerca do tema e assegure porte de arma de fogo aos membros da Defensoria Pública dessa unidade federativa. Inconstitucionalidade formal caracterizada. V - Procedência do pedido da ação, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 55, inciso II, em sua parte final, da Lei Complementar n. 55/1994, do Estado do Espírito Santo.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, converteu o exame da medida cautelar em análise de mérito e julgou procedente o pedido formulado nesta arguição de descumprimento de preceito fundamental, para declarar a inconstitucionalidade do art. 55, inciso II, em sua parte final, da Lei Complementar n. 55, de 1994, do Estado do Espírito Santo, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 24.5.2024 a 4.6.2024.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, PORTE DE ARMA, FINALIDADE, MANUTENÇÃO, COERÊNCIA, LEGISLAÇÃO, TERRITÓRIO NACIONAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ATRIBUIÇÃO, POLÍCIA FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA. EXCEPCIONALIDADE, HIPÓTESE, LEI, AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, CATEGORIA PROFISSIONAL, SERVIÇO PÚBLICO. REQUISITO, CONCESSÃO, PORTE DE ARMA, NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, EFETIVIDADE. CONCESSÃO, PORTE DE ARMA, DEFENSORIA PÚBLICA, SUPRESSÃO, AUTORIDADE, POLÍCIA FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00006 ART-00022 INC-00001 INC-00021 ART-00103 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010826 ANO-2003 ART-00002 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 PAR-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00010 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEG-FED DEC-011615 ANO-2023 ART-00002 INC-00032 INC-00033 ART-00015 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 ART-00030 ART-00031 ART-00032 ART-00033 ART-00053 DECRETO LEG-EST LCP-000055 ANO-1994 ART-00055 INC-00002 LEI COMPLEMENTAR, ES
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, SEGURANÇA PÚBLICA) ADI 3112 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, CONCESSÃO, PORTE DE ARMA) ADI 3996 (TP), ADI 4987 (TP), ADI 4991 (TP), ADI 5010 (TP), ADI 5076 (TP), ADI 6974 (TP), ADI 7269 (TP), ADI 7450 (TP). (RECONHECIMENTO, RISCO DE ATIVIDADE, COLECIONADOR, ATIRADOR E CAÇADOR) ADI 7188 (TP), ADI 7569 (TP). Número de páginas: 25. Análise: 19/09/2024, MAV.
Doutrina
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 322