Jurisprudência STF 756915 de 12 de Novembro de 2013

Título

RE 756915 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

17/10/2013

Data de publicação

12/11/2013

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 11-11-2013 PUBLIC 12-11-2013

Partes

RECTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAPORÉ ADV.(A/S) : HAMILTON JOSÉ POLITA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GUAPORÉ INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GUAPORÉ

Ementa

Tributário. 2. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Incidência sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Constitucionalidade. 3. Imunidade recíproca. Inaplicabilidade. 4. Constitucionalidade da lei municipal. 5. Repercussão geral reconhecida. Recurso provido. Reafirmação de jurisprudência.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Joaquim Barbosa e Marco Aurélio. Ministro GILMAR MENDES Relator

Indexação

- ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONSTITUCIONALIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), HIPÓTESE, SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO, FUNDAMENTO, INAPLICABILIDADE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE LUCRATIVA. INSUFICIÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA, DELEGAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, FINALIDADE, AFASTAMENTO, TRIBUTAÇÃO, SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, JULGAMENTO, MÉRITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ÂMBITO, PLENÁRIO VIRTUAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00030 INC-00003 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B ART-00146 ART-00150 INC-6 LET-A PAR-00003 ART-00156 INC-00003 ART-00236 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000116 ANO-2003 LISTA DE SERVIÇOS ANEXA ITEM-21 ITEM 21.1 LEI COMPLEMENTAR LEG-MUN LEI-002342 ANO-2001 ART-00022 PAR-00001 ITEM- 21 ITEM 21.01 REDAÇÃO DADA PELA LEI-2504/2003 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE GUAPORÉ, RS LEG-MUN LEI-002504 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE GUAPORÉ, RS

Tese

É constitucional a incidência do ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, devidamente previstos em legislação tributária municipal.

Tema

688 - Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre serviços de registro público, cartorários e notariais.

Observação

- Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdãos(s) citado(s): (ISS, SERVIÇO, CARTORÁRIO, REGISTRAL, NOTARIAL) ADI 3089 (TP), RE 599527 AgR (2ªT), RE 690583 AgR (2ªT), ARE 666567 AgR (1ªT). Número de páginas: 18. Análise: 13/12/2013, GOD. Revisão: 05/02/2014, SER.

Doutrina