Jurisprudência STF 756915 de 12 de Novembro de 2013

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 756915 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

17/10/2013

Data de publicação

12/11/2013

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 11-11-2013 PUBLIC 12-11-2013

Partes

RECTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAPORÉ ADV.(A/S) : HAMILTON JOSÉ POLITA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GUAPORÉ INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GUAPORÉ

Ementa

Tributário. 2. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Incidência sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Constitucionalidade. 3. Imunidade recíproca. Inaplicabilidade. 4. Constitucionalidade da lei municipal. 5. Repercussão geral reconhecida. Recurso provido. Reafirmação de jurisprudência.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Joaquim Barbosa e Marco Aurélio. Ministro GILMAR MENDES Relator

Indexação

- ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONSTITUCIONALIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), HIPÓTESE, SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO, FUNDAMENTO, INAPLICABILIDADE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE LUCRATIVA. INSUFICIÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA, DELEGAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, FINALIDADE, AFASTAMENTO, TRIBUTAÇÃO, SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, JULGAMENTO, MÉRITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ÂMBITO, PLENÁRIO VIRTUAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00030 INC-00003 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B ART-00146 ART-00150 INC-6 LET-A PAR-00003 ART-00156 INC-00003 ART-00236 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000116 ANO-2003 LISTA DE SERVIÇOS ANEXA ITEM-21 ITEM 21.1 LEI COMPLEMENTAR LEG-MUN LEI-002342 ANO-2001 ART-00022 PAR-00001 ITEM- 21 ITEM 21.01 REDAÇÃO DADA PELA LEI-2504/2003 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE GUAPORÉ, RS LEG-MUN LEI-002504 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE GUAPORÉ, RS

Tese

É constitucional a incidência do ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, devidamente previstos em legislação tributária municipal. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Tema

688 - Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre serviços de registro público, cartorários e notariais.

Observação

- Acórdãos(s) citado(s): (ISS, SERVIÇO, CARTORÁRIO, REGISTRAL, NOTARIAL) ADI 3089 (TP), RE 599527 AgR (2ªT), RE 690583 AgR (2ªT), ARE 666567 AgR (1ªT). Número de páginas: 18. Análise: 13/12/2013, GOD. Revisão: 05/02/2014, SER.