Jurisprudência STF 756 de 30 de Marco de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 756 TPI-Ref
Classe processual
REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
22/03/2021
Data de publicação
30/03/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 29-03-2021 PUBLIC 30-03-2021
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL ADV.(A/S) : OLIVER OLIVEIRA SOUSA ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES E OUTRO(A/S) REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL) ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO E OUTRO(A/S) REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO REQTE.(S) : CIDADANIA ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES REQDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE DOWN ADV.(A/S) : CAHUE ALONSO TALARICO ADV.(A/S) : MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA ADV.(A/S) : CLAUDIA DE NORONHA SANTOS ADV.(A/S) : CAIO SILVA DE SOUSA
Ementa
Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONCESSÃO MONOCRÁTICA. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO PELA DEMORA CONFIGURADO. EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19. SERÍSSIMA CRISE SANITÁRIA INSTALADA EM MANAUS. FALTA DE OXIGÊNIO E OUTROS INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE DE PLANO COMPREENSIVO E DETALHADO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO. I - Plausibilidade das alegações dos requerentes quanto à caótica situação sanitária instalada no sistema de saúde de Manaus, capital do Estado de Amazonas, que está a exigir uma pronta, enérgica e eficaz intervenção por parte das autoridades sanitárias dos três níveis político-administrativos da Federação, particularmente da União. II - Em situações como esta sob análise, marcada por incertezas quanto às medidas mais apropriadas para o enfrentamento da pandemia, incumbe ao Supremo Tribunal Federal exercer o seu poder contramajoritário, oferecendo a necessária resistência às ações e omissões de outros Poderes da República de maneira a garantir a integral observância dos ditames constitucionais, na espécie, daqueles dizem respeito à proteção da vida e da saúde. III – Medida cautelar referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal para determinar ao Governo Federal que: (i) promova, imediatamente, todas as ações ao seu alcance para debelar a seríssima crise sanitária instalada em Manaus, capital do Amazonas, em especial suprindo os estabelecimentos de saúde locais de oxigênio e de outros insumos médico-hospitalares para que possam prestar pronto e adequado atendimento aos seus pacientes, sem prejuízo da atuação das autoridades estaduais e municipais no âmbito das respectivas competências; (ii) apresente a esta Suprema Corte, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), um plano compreensivo e detalhado acerca das estratégias que está colocando em prática ou pretende desenvolver para o enfrentamento da situação de emergência, discriminando ações, programas, projetos e parcerias correspondentes, com a identificação dos respectivos cronogramas e recursos financeiros; e (iii) atualize o plano em questão a cada 48 (quarenta e oito) horas, enquanto perdurar a conjuntura excepcional.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida cautelar pleiteada para determinar ao Governo Federal que: (i) promova, imediatamente, todas as ações ao seu alcance para debelar a seríssima crise sanitária instalada em Manaus, capital do Amazonas, em especial suprindo os estabelecimentos de saúde locais de oxigênio e de outros insumos médico-hospitalares para que possam prestar pronto e adequado atendimento aos seus pacientes, sem prejuízo da atuação das autoridades estaduais e municipais no âmbito das respectivas competências; (ii) apresente a esta Suprema Corte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, um plano compreensivo e detalhado acerca das estratégias que está colocando em prática ou pretende desenvolver para o enfrentamento da situação de emergência, discriminando ações, programas, projetos e parcerias correspondentes, com a identificação dos respectivos cronogramas e recursos financeiros; e (iii) atualize o plano em questão a cada 48 (quarenta e oito) horas, enquanto perdurar a conjuntura excepcional, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo requerente Partido dos Trabalhadores, o Dr. Eugênio Aragão. Plenário, Sessão Virtual de 12.3.2021 a 19.3.2021.
Indexação
- PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19), CRISE, SISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE, ESTADO-MEMBRO, FATO, NOTORIEDADE, DESNECESSIDADE, PROVA. DIREITO À SAÚDE, DIREITO À VIDA, IGUALDADE, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, OBJETIVO FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. POLÍTICA PÚBLICA, REDUÇÃO, RISCO, DOENÇA, VACINA. FEDERALISMO COOPERATIVO. DIREITO À SAÚDE, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). FEDERALISMO COOPERATIVO. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, CALAMIDADE PÚBLICA. PODER JUDICIÁRIO, EXCEPCIONALIDADE, OBRIGAÇÃO DE FAZER, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADOÇÃO, MEDIDA ASSECURATÓRIA, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO À SAÚDE, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, RESERVA DO POSSÍVEL. PODER JUDICIÁRIO, PRAZO, MOMENTO POSTERIOR, GARANTIA, CUMPRIMENTO, DECISÃO. - TERMO(S) DE RESGATE: PRINCÍPIO DA AUTOCONTENÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 ART-00005 INC-00033 ART-00006 "CAPUT" ART-00021 INC-00017 INC-00018 ART-00023 INC-00002 ART-00024 INC-00012 ART-00037 "CAPUT" INC-00002 PAR-00002 ART-00170 ART-00170 ART-00196 ART-00198 INC-00001 INC-00002 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008080 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA LEI ORGÂNICA DA SAÚDE LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00374 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED MPR-001026 ANO-2021 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DLG-000006 ANO-2020 DECRETO LEGISLATIVO LEG-EST LEI-013979 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PODER JUDICIARIO, DETERMINAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MEDIDA ASSECURATÓRIA) RE 271286 AgR (2ªT), AI 734487 AgR (2ªT), RE 668722 AgR (1ªT). (PODER JUDICIÁRIO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL) RE 592581 (TP). (ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PROTEÇÃO, GRUPO INDÍGENA) ADPF 709 MC-Ref (TP). Número de páginas: 22. Análise: 01/02/2022, MAV.
Doutrina
BODIN, Jean. On sovreignty editado e traduzido por Julian H. Franklin. Cambridge University Press, 2001. p.1. CARVALHO,Kildare Gonçalves. Direito constitucional. 13 ed. Belo Horizonte: Del Rey,2007. p. 744 GRECO, Rogério. Direito Humanos, sistema prisional e alternativas à privação da liberdade. São Paulo: Saraiva, 2011, p.256. LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo.Pressupostos materiais e formais da Intervenção Federal no Brasil, Belo Horizonte: Fórum, 2018, p. 23. LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo. Reflexões em torno do Princípio Republicano. In: Velloso, Carlos Mário da Silva, Rosas, Roberto e Amaral, Antônio Carlos Rodrigues do[Coord]. Princípios Constitucionais Fundamentais: estudos em homenagem ao Professor Ives Gandra da Silva Martins. São Paulo: Lex, 2005. RESFOSCO, Helena Campos. Ação coletiva e democratização do acesso à justiça. São Paulo: Quartier Latin, 2018, p. 382. SILVA, José Afonso. Comentário contextual à Constituição. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 768.