Jurisprudência STF 756 de 24 de Marco de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 756 TPI-décima segunda-Ref
Classe processual
REFERENDODÉCIMA SEGUNDA EM TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
21/02/2022
Data de publicação
24/03/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 23-03-2022 PUBLIC 24-03-2022
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO REQDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : FEDERACAO BRASILEIRA DAS ASSOC DE SINDROME DE DOWN ADV.(A/S) : CAHUE ALONSO TALARICO ADV.(A/S) : MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA ADV.(A/S) : CLAUDIA DE NORONHA SANTOS ADV.(A/S) : CAIO SILVA DE SOUSA INTDO.(A/S) : CIDADANIA ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL) ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI INTDO.(A/S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO E OUTRO(A/S)
Ementa
Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONCESSÃO MONOCRÁTICA. SAÚDE. INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO. PASSAPORTE SANITÁRIO. DESPACHO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO QUE ACOLHEU O PARECER 01169/2021/CONJUR-MEC/CGU/AGU, O QUAL PROIBIU A EXIGÊNCIA DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 COMO CONDICIONANTE AO RETORNO DAS ATIVIDADES ACADÊMICAS PRESENCIAIS. EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19. EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E ANÁLISES ESTRATÉGICAS EM SAÚDE. PRIORIDADE ABSOLUTA AO DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À EDUCAÇÃO. ART. 227 DA CF. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E SANITÁRIA. VIOLAÇÃO À AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 3°, CAPUT, III, D, DA LEI 13.979/2020. PLANEJAMENTO DE RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAIS. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMUNIZAÇÃO, COM BASE NO ART. 3º, III, D, DA LEI 13.979/2020. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO. I - Na coordenação do PNI, bem assim, especificamente, no tocante à exigência de comprovante de vacinação contra a Covid-19 em instituições federais de ensino, a União deve levar em consideração, por expresso mandamento legal, as evidências científicas e análises estratégicas em saúde (art. 3°, § 1°, da Lei 13.979/2020). II – O Parecer 01169/2021CONJUR-MEC/CGU/AGU, publicado em 30/12/2021, além de contrariar as evidências científicas e análises estratégicas em saúde ao desestimular a vacinação, vai de encontro ao art. 3º, III, d, da Lei 13.979/2020. III - Ao subtrair da autonomia gerencial, administrativa e patrimonial das instituições educacionais a atribuição de exigir o atestado de imunização contra o novo coronavírus, como condição para o retorno às atividades presenciais, o ato impugnado vulnera o disposto nos arts. 6º e 205 a 214, da Constituição Federal, em especial a autonomia universitária e os ideais que regem o ensino em nosso País e em outras nações pautadas pelos cânones da democracia. IV – O STF tem, ao longo de sua história, agido em favor da plena concretização do direito à saúde, à educação e da autonomia universitária, não se afigurando possível transigir um milímetro sequer no tocante à defesa de tais preceitos fundamentais, sob pena de incorrer-se em inaceitável retrocesso civilizatório. V – As instituições federais de ensino têm, portanto, autoridade para exercer sua autonomia universitária, podendo, legitimamente, exigir o comprovante de vacinação. VI - Medida cautelar referendada pelo Plenário do STF para suspender o despacho de 29/12/2021 do Ministério da Educação, que aprovou o Parecer 01169/2021/CONJUR-MEC/CGU/AGU, proibindo a exigência de vacinação contra a Covid-19 como condicionante ao retorno das atividades acadêmicas presenciais.
Decisão
O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar para determinar a imediata suspensão do Despacho de 29 de dezembro de 2021 do Ministério da Educação, que aprovou o Parecer 01169/2021/CONJUR-MEC/CGU/AGU, proibindo a exigência de vacinação contra a Covid-19 como condicionante ao retorno das atividades acadêmicas presenciais, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro André Mendonça. O Ministro Nunes Marques acompanhou o Relator com ressalvas. Falou, pelo requerente, o Dr. Felipe Santos Corrêa. Plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022.
Indexação
- POLÍTICA PÚBLICA, VACINA, EVIDÊNCIA, CONHECIMENTO CIENTÍFICO. PRORROGAÇÃO, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19). - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. NUNES MARQUES: COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ENTE FEDERADO, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA. PRECEDENTE, STF, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA, FECHAMENTO, TEMPLO DE QUALQUER CULTO. - VOTO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: CONTROLE CONCENTRADO, ATO NORMATIVO PRIMÁRIO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ENTE FEDERADO, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA; FUNÇÃO, PODER EXECUTIVO FEDERAL. COMPETÊNCIA, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA, ALCANCE, TERMO, AUTORIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00006 ART-00196 ART-00198 ART-00205 ART-00206 ART-00207 ART-00208 ART-00209 ART-00210 ART-00211 ART-00212 ART-00213 ART-00214 ART-00227 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000073 ANO-1993 ART-00042 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-008080 ANO-1990 ART-00016 INC-00003 LET-A LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00294 "CAPUT" ART-00300 "CAPUT" CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013979 ANO-2020 ART-00003 "CAPUT" INC-00003 LET-D PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (POLÍTICA PÚBLICA, VACINA, EVIDÊNCIA, CONHECIMENTO CIENTÍFICO) ADI 6586 (TP), ADI 6587 (TP). (ALCANCE, PROTEÇÃO, AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA) ADI 51 (TP), ADI 3792 (TP), ADPF 548 (TP). (CONTROLE CONCENTRADO, ATO NORMATIVO PRIMÁRIO) ADI 5086 (TP), ADI 5593 AgR (TP), ADI 4120 AgR (TP), ADI 5495 AgR (TP), ADI 6111 AgR (TP), ADI 6117 AgR (TP), ADI 996 MC (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ENTE FEDERADO, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA) ADPF 672 MC-Ref (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ENTE FEDERADO, MEDIDA RESTRITIVA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA) ADI 6341 MC-Ref (TP), ADI 6362 (TP), ADPF 672 MC-Ref (TP). (MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA, FECHAMENTO, TEMPLO DE QUALQUER CULTO) ADPF 811 (TP). (PRORROGAÇÃO, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA, COVID-19) ADI 6625 MC-Ref (TP). (EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, VACINA, EXERCÍCIO, DIREITO) ADI 6586 (TP), ADI 6587 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ENTE FEDERADO, MEDIDA RESTRITIVA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA) ADI 6341 MC, ADPF 672. - Veja ADI 4012 do STF. Número de páginas: 40. Análise: 19/01/2023, JAS.
Doutrina
RANIERI, Nina Beatriz Stocco. Trente années d’autonomie universitaire: résultats divers, effets contradictoires. Educ. Soc. 2018, vol.39, n.145, p. 947. Epub Nov 14, 2018. SILVA, Carolina Machado Cyrillo da, e SILVEIRA, Luiz Fernando Castilhos Silveira. A autonomia universitária na Constituição de 1988: um modelo de autonomia institucional em construção. Revista Práticas em Gestão Pública Universitária, ano 5, v. 5, n. 1, jan.- jun. 2021.