Jurisprudência STF 7552 de 16 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7552
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
12/08/2024
Data de publicação
16/10/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG ADV.(A/S) : LUIS INACIO LUCENA ADAMS ADV.(A/S) : MAURO PEDROSO GONCALVES INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
Ementa
E M E N T A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.880/2023 DO ESTADO DE ALAGOAS. PLANO DE SAÚDE. EXAMES LABORATORIAIS SOLICITADOS POR NUTRICIONISTA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL E POLÍTICA DE SEGUROS (ARTIGO 22, INCISOS I E VII, CRFB). PRECEDENTE ESPECÍFICO DO PLENÁRIO. AÇÃO CONHECIDA E PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal definiu interpretação jurídica no sentido da inconstitucionalidade de lei estadual que impõe, às operadores de plano de saúde, a cobertura de exames solicitados por nutricionista, por usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros (artigo 22, incisos I e VII, CRFB). Precedente específico: ADI 7.376, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 2/10/2023. 2. In casu, cuidando-se de norma semelhante àquela já declarada inconstitucional pelo Plenário, cabe a estrita aplicação do precedente específico mencionado, mercê da imperiosa observância dos princípios da segurança jurídica, da igualdade e da eficiência na administração da justiça. 3. Ação direta conhecida e pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.880/2023, do Estado de Alagoas.
Decisão
O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido nela formulado, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.880/2023 do Estado de Alagoas, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 2.8.2024 a 9.8.2024.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: CARACTERÍSTICA, FEDERAÇÃO, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, PROTEÇÃO, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO. FEDERALISMO COOPERATIVO, VEDAÇÃO, CENTRALIZAÇÃO, COMPETÊNCIA. PODER PÚBLICO, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA, OBJETIVO, ALCANCE, BEM COMUM, SATISFAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. INSUFICIÊNCIA, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, SOLUÇÃO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, HIPÓTESE, DÚVIDA, DECORRÊNCIA, NATUREZA HÍBRIDA, ATO NORMATIVO. DEFERÊNCIA, PODER LEGISLATIVO. PRESUNÇÃO, COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, INTERESSE REGIONAL, MUNICÍPIO, INTERESSE LOCAL, CONDIÇÃO, REALIZAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. UTILIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL, CRITÉRIO, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA. CARÁTER SUBSIDIÁRIO, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO. IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, LIMITAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ENTE FEDERADO. COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, RELAÇÃO DE CONSUMO. LEI IMPUGNADA, CONCRETIZAÇÃO, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, RELAÇÃO CONTRATUAL, OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA, LEGISLAÇÃO FEDERAL, SENTIDO CONTRÁRIO. PRINCÍPIO DA DEFESA DO CONSUMIDOR, PRINCÍPIO, ORDEM ECONÔMICA. LEGISLAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00003 ART-00022 INC-00001 INC-00007 ART-00024 INC-00005 INC-00008 PAR-00002 ART-00030 INC-00001 ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00103 INC-00009 ART-00170 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009656 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00926 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LEI-008880 ANO-2023 LEI ORDINÁRIA, AL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, REGULAÇÃO, SEGURO, PLANO DE SAÚDE, CARÁTER PRIVADO) ADI 3207 (TP), ADI 4701 (TP), ADI 6441 (TP), ADI 7172 (TP), ADI 7376 (TP). (PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, SOLUÇÃO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, FEDERAÇÃO) ADPF 109 (TP), ADI 5327 (TP), ADI 5356 (TP). (LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE SINDICAL, NATUREZA SECURITÁRIA) ADI 7376 (TP). Número de páginas: 25. Análise: 09/12/2024, JSF.
Doutrina
BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, n. 35, 1995. p. 28-29 FUX, Luiz; MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro; FUX, Rodrigo. Sistema Brasileiro de Precedentes: Principais Características e Desafios. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP, ano 16, vol. 23, n. 3, set./dez. 2022, p. 225. FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 953. LANDES, William M.; POSNER, Richard A. Legal Precedent: A Theoretical and Empirical Analysis. The Journal of Law & Economics, vol. 19, n. 3, 1976. MENDES, Gilmar. Curso de direito constitucional. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p.97 e 841.