Jurisprudência STF 753681 de 28 de Agosto de 2014
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 753681 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
TEORI ZAVASCKI
Data de julgamento
01/08/2014
Data de publicação
28/08/2014
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 27-08-2014 PUBLIC 28-08-2014
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECDO.(A/S) : ALIANDA COMÉRCIO DE PISOS E AZULEJOS LTDA ADV.(A/S) : VALERIM BRAZ FERNANDES
Ementa
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à legitimidade ativa do consumidor final para ajuizar ação de repetição de indébito de ICMS sobre a energia elétrica, fundada na interpretação do art. 166 do CTN, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FINALIDADE, IMPUGNAÇÃO, ACÓRDÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), HIPÓTESE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, ÂMBITO, TRIBUNAL, SEGUNDA INSTÂNCIA, FUNDAMENTO, OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, HIPÓTESE, ALEGAÇÃO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE, INSERÇÃO, PROCESSO, PLENÁRIO VIRTUAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00146 INC-00003 LET-B ART-00155 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000086 ANO-1997 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00166 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 ART-0543B PAR-00001 ART-0543C ART-00538 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008987 ANO-1995 ART-00007 ART-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009074 ANO-1995 ART-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000546 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tese
A questão da legitimidade do consumidor final (contribuinte de fato) para ajuizar ação de repetição de indébito tributário relativo a valores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS incidente sobre a demanda contratada de energia elétrica tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Tema
752 - Legitimidade do consumidor final para propor ação de repetição de indébito tributário relativo a valores do ICMS incidente sobre a demanda contratada de energia elétrica.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, EFEITOS, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL) RE 584608 RG. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, STJ, PRECLUSÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) RE 482932 AgR-segundo (2ªT), AI 718334 AgR (1ªT). (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO) ARE 714113 AgR (2ªT), AI 832140 AgR (2ªT). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: REsp 1299303. Número de páginas: 22. Análise: 02/09/2014, GOD. Revisão: 16/09/2014, RAF.