Jurisprudência STF 7533 de 12 de Dezembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7533
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
09/12/2024
Data de publicação
12/12/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-12-2024 PUBLIC 12-12-2024
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LICENÇAS PARENTAIS NOS REGIMES JURÍDICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO PIAUÍ. INC. XVII DO ART. 54 E ART. 252 DA CONSTITUIÇÃO DO PIAUÍ, ALTERADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 51/2018. INCS. I, II E III DO ART. 98 DA LEI COMPLEMENTAR N. 13/1994, DO PIAUÍ. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE GENITORAS, ADOTANTES E PAIS SOLO, EM FUNÇÃO DA NATUREZA DO VÍNCULO (BIOLÓGICO OU ADOTIVO) E DA IDADE DA CRIANÇA ADOTADA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Ação não conhecida quanto aos incs. I, II e III do art. 98 da Lei Complementar n. 13/1994, do Piauí, em razão da revogação tácita pela superveniência da Emenda à Constituição do Piauí n. 51/2018, pela qual alterados o inc. XVII do art. 54 e o art. 252 da Constituição estadual, que assegurou às gestantes e às adotantes, a licença maternidade pelo período de cento e oitenta dias. Precedentes. 2. Ação não conhecida quanto à alegada inconstitucionalidade da expressão “na forma de lei” prevista no art. 252 da Constituição do Piauí, alterado pela Emenda Constitucional estadual n. 51/2018. Argumentação genérica da norma. Precedentes. 3. Os pais solo, biológicos ou adotantes, dispõem do direito de usufruir do mesmo período de licença concedidos às gestantes ou adotantes pelas normas previstas no inc. XVII do art. 54 da Constituição estadual, alterado pela Emenda à Constituição do Piauí n. 51/2018. Precedentes. 4. O acolhimento do pedido deduzido para permissão de compartilhamento da licença parental resultaria na indevida atuação deste Supremo Tribunal Federal como legislador positivo. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada parcialmente procedente para que seja assegurado, nos termos do decidido no Tema 1.182 da repercussão geral, que o prazo de licença maternidade estabelecido no inc. XVII do art. 54 da Constituição do Piauí, alterado pela Emenda Constitucional estadual n. 51/2018, seja estendido aos servidores civis ou militares que exercerão a paternidade solo (biológicos ou adotantes).
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta de inconstitucionalidade e, nessa parte, julgou parcialmente procedente para que seja assegurado, nos termos do decidido no Tema 1.182 da repercussão geral, que o prazo de licença maternidade estabelecido no inc. XVII do art. 54 da Constituição do Piauí, alterado pela Emenda Constitucional estadual n. 51/2018, seja estendido aos servidores civis ou militares que exercerão a paternidade solo (biológicos ou adotantes), nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 29.11.2024 a 6.12.2024.
Indexação
- PERDA DO OBJETO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, INTERESSE PROCESSUAL, HIPÓTESE, LEI SUPERVENIENTE, REGULAÇÃO, MATÉRIA, LEI IMPUGNADA. TRAMITAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI, PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC), MATÉRIA, COMPARTILHAMENTO, LICENÇA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" ART-00006 ART-00201 INC-00002 ART-00203 INC-00001 ART-00226 "CAPUT" PAR-00005 PAR-00007 ART-00227 "CAPUT" PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00003 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED PEC-000229 ANO-2019 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED PJL-000139 ANO-2022 PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL - SF LEG-EST CES ANO-1989 ART-00054 INC-00017 ART-00252 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PI LEG-EST EMC-000051 ANO-2018 EMENDA CONSTITUCIONAL, PI LEG-EST LCP-000013 ANO-1994 ART-00098 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LEI COMPLEMENTAR, PI
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, PERDA DO OBJETO, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA) ADI 4396 (TP), ADI 3408 AgR (TP), ADI 5781 (TP). (ADI, IMPUGNAÇÃO GENÉRICA) ADI 5795 MC (TP), ADI 6241 (TP), ADI 6737 (TP). (SERVIDOR PÚBLICO, GENITOR, FAMÍLIA MONOPARENTAL, LICENÇA-MATERNIDADE) RE 1348854 (TP). (PODER JUDICIÁRIO, LEGISLADOR POSITIVO) MS 22690 (TP), ADPF 501 (TP), RE 1259614 (1ªT), RE 1111950 AgR-segundo (2ªT), ARE 1308138 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (ADI, IMPUGNAÇÃO GENÉRICA) ADI 514. - Veja ADI 7519, ADI 7541, ADI 7526, ADI 7538 e RE 1348854 (Tema 1182 de RG) do STF. Número de páginas: 28. Análise: 14/02/2025, AMA.