Jurisprudência STF 7518 de 02 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7518
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
16/09/2024
Data de publicação
02/10/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-10-2024 PUBLIC 02-10-2024
Partes
REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Licença-parental. Arts. 137, caput, 139, parágrafo único, da Lei Complementar 46/1994; arts. 3º, caput, 4º, parágrafo único, da Lei Complementar 855/2017. 3. Inadmissibilidade de diferenciação entre filhos biológicos e adotivos. Equiparação das licenças. 4. Licença-parental aos pais solo. Ausência de norma estadual. Proteção insuficiente. Violação à isonomia, à proteção integral e à vedação à discriminação. 5. Licença-maternidade às servidoras civis temporárias e em comissão. Precedente. 6. Licença-maternidade à mãe não gestante em união homoafetiva. Possibilidade, desde que não usufruída idêntica licença pela companheira. 7. Livre compartilhamento da licença parental entre o casal. Ausência de obrigação constitucional. Liberdade de conformação do legislador. 8. Pedido julgado parcialmente procedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar (i) a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 139 da Lei Complementar 46/1994 e do parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar 855/2017, ambas do Estado do Espírito Santo; e (ii) a nulidade parcial, sem redução do texto, dos arts. 137, caput, e 139, caput, da Lei Complementar 46/1994, bem como dos arts. 3º, caput, e 4º, caput, da Lei Complementar 855/2017, ambas do Estado do Espírito Santo, para (ii.a) assegurar, em caso de paternidade solo (biológica ou adotante), a extensão do período de licença-maternidade aos servidores públicos civis e militares; (ii.b) esclarecer que as servidoras civis temporárias ou em comissão igualmente possuem direito à licença-maternidade; e (ii.c) possibilitar à mãe servidora não gestante em união homoafetiva o gozo da licença-maternidade, desde que tal benefício não tenha sido utilizado pela companheira; caso tenha sido usufruído pela companheira, fará jus tão somente ao período equivalente à licença-paternidade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024.
Indexação
- LEGITIMIDADE ATIVA, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, AJUIZAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DIFERENÇA, OBJETO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, APRECIAÇÃO, MORA LEGISLATIVA, REGULAMENTAÇÃO, LICENÇA-PATERNIDADE. PRELIMINAR, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, CORRELAÇÃO, JUÍZO DE MÉRITO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO, LICENÇA-MATERNIDADE, LICENÇA-PATERNIDADE, TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR RURAL, SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-MATERNIDADE, LICENÇA-PATERNIDADE, OBJETIVO, TUTELA, FAMÍLIA, CRIANÇA. ALTERAÇÃO, ENTENDIMENTO, ENTIDADE FAMILIAR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PLURALISMO, IMPORTÂNCIA, INTERPRETAÇÃO, ENTIDADE FAMILIAR. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, EQUIPARAÇÃO, PRAZO, LICENÇA-MATERNIDADE, ADOTANTE, GESTANTE. IGUALDADE, FILHO, DIREITO, MULHER, ADOTANTE, CRIANÇA, ADOÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, LIMITAÇÃO, DIREITO, LICENÇA, ADOTANTE, CRIAÇÃO, DISTINÇÃO, VÍNCULO, FILHO BIOLÓGICO, FILHO ADOTIVO. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, DIREITO DO TRABALHO. DOUTRINA, DISCRICIONARIEDADE, LEGISLADOR. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO À INFÂNCIA, PROTEÇÃO, MATERNIDADE, PROTEÇÃO, ENTIDADE FAMILIAR, PROTEÇÃO, GESTANTE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. DIREITO, FILHO RECÉM-NASCIDO, CONVIVÊNCIA, FAMÍLIA, MÃE. STF, EQUIPARAÇÃO, LICENÇA-MATERNIDADE, GESTANTE, ADOTANTE. STF, RECONHECIMENTO, DIREITO, LICENÇA-MATERNIDADE, PAI, FAMÍLIA MONOPARENTAL. STF, RECONHECIMENTO, UNIÃO HOMOAFETIVA, ENTIDADE FAMILIAR. VEDAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, UNIÃO HOMOAFETIVA. PRECEDENTE, STF, DESVINCULAÇÃO, LICENÇA-MATERNIDADE, GRAVIDEZ. IMPOSSIBILIDADE, DISTINÇÃO, MÃE, FINALIDADE, LICENÇA-MATERNIDADE, HIPÓTESE, UNIÃO HOMOAFETIVA. PRINCÍPIO, IGUALDADE, MULHER, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INADEQUAÇÃO, CONCESSÃO, LICENÇA-PATERNIDADE, MÃE. LEGITIMIDADE, DUPLICIDADE, LICENÇA-MATERNIDADE, HIPÓTESE, UNIÃO HOMOAFETIVA, MULHER. STF, RECONHECIMENTO, BENEFÍCIO, SALÁRIO-MATERNIDADE, PAI, FAMÍLIA MONOPARENTAL, CRIANÇA, FERTILIZAÇÃO IN VITRO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 "CAPUT" INC-00001 INC-00047 LET-E ART-00006 ART-00007 INC-00018 INC-00019 ART-00016 ART-00022 INC-00001 ART-00039 PAR-00003 ART-00103 INC-00006 ART-00195 PAR-00005 ART-00201 INC-00002 ART-00203 INC-00001 ART-00226 PAR-00008 ART-00227 PAR-00006 ART-00229 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000229 ANO-2019 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00210 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-011770 ANO-2008 ART-00001 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014457 ANO-2022 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-006690 ANO-2008 DECRETO LEG-FED PJL-000139 ANO-2022 PROJETO DE LEI DA CAMARA DOS DEPUTADOS LEG-EST LCP-000046 ANO-1994 ART-00137 "CAPUT" ART-00139 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00148 "CAPUT" ART-00148 LEI COMPLEMENTAR, ES LEG-EST LCP-000855 ANO-2017 ART-00003 "CAPUT" ART-00004 PAR-ÚNICO LEI COMPLEMENTAR, ES
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRELIMINAR, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, CORRELAÇÃO, JUÍZO DE MÉRITO) ADI 6579 (TP). (LICENÇA-MATERNIDADE, ADOTANTE, GESTANTE) ADPF 132 (TP), ADI 6600 (TP), ADI 6603 (TP). (LICENÇA-MATERNIDADE, UNIÃO HOMOAFETIVA) RE 1211446 (TP). (BENEFÍCIO, SALÁRIO-MATERNIDADE, PAI, FERTILIZAÇÃO IN VITRO, BARRIGA DE ALUGUEL) RE 1348854 (TP). (IGUALDADE, HOMEM, MULHER) RE 576967 (TP), RE 658312 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, REGULAMENTAÇÃO, LICENÇA-PATERNIDADE) ADO 20 (TP). (LICENÇA-MATERNIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, PAI, FAMÍLIA MONOPARENTAL) RE 1348854 (TP). (LICENÇA-MATERNIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, CARGO EM COMISSÃO) RE 842844 (TP). (DEFINIÇÃO JURÍDICA, FAMÍLIA, INCLUSÃO, UNIÃO HOMOAFETIVA) ADI 4277 (TP). (PRAZO, LICENÇA-MATERNIDADE, ADOTANTE) RE 778889 (TP). - Veja RE 778889 (Tema 782 de RG), RE 1211446 (Tema 1072 de RG), RE 1348854 (Tema 1182 de RG) e RE 842844 (Tema 542 de RG) do STF. Número de páginas: 38. Análise: 17/10/2024, SOF.
Doutrina
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. 2. ed. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 582. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional . 6. ed. Coimbra: Almedina, 1993, p. 139. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 17. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 233-234 e 1.561. FORSTHOFF, Ernst. Lo Stato della società industriale. Ed. de Alessandro Mangia. Milão: Ed. Giuffrè, 2011, p. 161. LIMA, Tulius Marcus Fiuza. Direito à licença maternidade para casais homoafetivos femininos. p. 473-489. In: Direito Econômico e Desenvolvimento. Entre a prática e a academia. Coordenador. Cláudio Xavier Seefelder Filho. Belo Horizonte: Forum. 2023. ZAGREBELSKY, Gustavo; MARCENÒ, Valeria. Giustizia Costituzionale. Bolonha: il Mulino, 2012, p. 337-420.