Jurisprudência STF 751526 de 26 de Maio de 2015
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 751526 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Data de julgamento
14/05/2015
Data de publicação
26/05/2015
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 25-05-2015 PUBLIC 26-05-2015
Partes
RECTE.(S) : JOSEFINA FERREIRA DOS REIS ADV.(A/S) : LUÍS ROBERTO OLÍMPIO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. QUANTIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. I – A controvérsia acerca da apuração do valor da condenação em honorários advocatícios nas ações previdenciárias – notadamente quanto à incidência, ou não, de verba honorária sobre as prestações vencidas após a sentença – está restrita ao âmbito infraconstitucional. II – O exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do requisito constitucional da repercussão geral. III – Repercussão geral inexistente.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO, INSERÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PLENÁRIO VIRTUAL, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00002 ART-00003 INC-00004 ART-00005 "CAPUT" INC-00002 INC-00035 ART-00022 INC-00001 ART-00037 "CAPUT" ART-00044 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00105 INC-00003 LET-A LET-C ART-00133 ART-00170 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-001060 ANO-1950 ART-00011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00003 ART-0543B PAR-00001 ART-00557 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 ART-00055 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED SUM-000111 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Tese
A questão acerca da apuração do valor da condenação em honorários advocatícios nas ações previdenciárias – notadamente quanto à incidência, ou não, de verba honorária sobre as prestações vencidas após a sentença – tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
Tema
812 - Quantificação da condenação em honorários advocatícios nas ações previdenciárias: incidência ou não de verba honorária sobre as prestações vencidas após a prolação da sentença.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 583747 RG, RE 584608 RG, AI 673503 AgR (1ªT), RE 584188 AgR (2ªT), AI 816662 AgR (2ªT), ARE 740552 AgR (2ªT), ARE 732125 AgR (1ªT), ARE 709347 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 863958, AI 767729, ARE 713699, AI 701520. Análise: 10/06/2015, KBP.