Jurisprudência STF 750489 de 02 de Outubro de 2013
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 750489 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
05/09/2013
Data de publicação
02/10/2013
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 01-10-2013 PUBLIC 02-10-2013
Partes
RECTE.(S) : ISRAEL QUERINO DIAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO GOMES ADV.(A/S) : ALLAN AMIN PROPST E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ITAÚ UNIBANCO S/A ADV.(A/S) : LUCIANO CORRÊA GOMES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : BANCO BANESTADO S/A ADV.(A/S) : LUCIANO CORRÊA GOMES E OUTRO(A/S)
Ementa
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXII, XXXV E XXXVI, E 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA À CARTA DA REPÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
Indexação
- CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DISCUSSÃO, CORRELAÇÃO, LIMITE OBJETIVO DA COISA JULGADA; PRAZO PRESCRICIONAL, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO INDIVIDUAL, SENTENÇA, AÇÃO COLETIVA, TRÂNSITO EM JULGADO, CONSEQUÊNCIA, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, REAUTUAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00032 INC-00035 INC-00036 ART-00007 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00005 ART-0543B PAR-00002 ART-0543C CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-004717 ANO-1965 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000150 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tese
A questão do prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva já transitada em julgado tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
Tema
673 - Prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COISA JULGADA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 733272 AgR (2ªT), AI 714271 AgR (1ªT), RE 575974 AgR (2ªT), AI 812574 AgR (1ªT), AI 800291 AgR (2ªT), AI 583117 AgR (2ªT), RE 574101 AgR (2ªT), AI 413458 AgR (2ªT), AI 788357 AgR (2ªT), ARE 689765 RG (TP). (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, PRESCRIÇÃO, EXECUÇÃO, AÇÃO COLETIVA) ARE 708583 AgR (1ªT) (REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 584608 RG (TP). - Decisões monocráticas citadas: (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, PRESCRIÇÃO) ARE 741770, ARE 741099, ARE 738534, ARE 738554. - Veja ARE 45678 ED-AgR do STJ. Número de páginas: 15. Análise: 21/10/2013, JOS. Revisão: 21/10/2013, IVA.