Jurisprudência STF 750 de 01 de Dezembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 750 AgR
Classe processual
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
23/11/2021
Data de publicação
01/12/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 30-11-2021 PUBLIC 01-12-2021
Partes
AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO BRASIL ADV.(A/S) : LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. ENTIDADE DE CLASSE QUE NÃO REPRESENTA AS DEMAIS CATEGORIAS DO SERVIÇO PÚBLICO ALCANÇADAS PELAS NORMAS IMPUGNADAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.
Indexação
- ILEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL (ADEPOL), DECORRÊNCIA, LEI IMPUGNADA, OBJETO, TOTALIDADE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PERNAMBUCO. CASO CONCRETO, AUSÊNCIA, REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, NECESSIDADE, REPRESENTAÇÃO, TOTALIDADE, CATEGORIA ECONÔMICA) ADI 5444 AgR (TP). - Decisão monocrática citada: (ADI, ATO IMPUGNADO, EFEITO, TOTALIDADE, CLASSE) ADI 5461. Número de páginas: 14. Análise: 17/08/2022, BMP.