Jurisprudência STF 7494 de 16 de Maio de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7494 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
13/05/2024
Data de publicação
16/05/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-05-2024 PUBLIC 16-05-2024
Partes
EMBTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausência de atendimento aos requisitos de embargabilidade. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, inexistente na espécie. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 3.5.2024 a 10.5.2024.
Indexação
- AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, CAUSA DE PEDIR ABERTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000146 ANO-2021 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000151 ANO-2022 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00250 PAR-00017 PAR-00018 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO) RE 570392 (TP), RE 1068600 AgR-ED-EDv (TP). (ADI, CONVERSÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ADI 4163 (TP), ADI 4925 (TP), ADI 5253 (TP), ADI 5393 (TP), ADI 6012 (TP). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, CAUSA DE PEDIR ABERTA) ADI 4414 ED (TP), ADI 5180 AgR (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA) ADI 484 ED (TP), ADI 3119 AgR-ED (TP), ADI 4013 ED (TP), ADI 4562 ED (TP), ADI 5041 ED (TP). Número de páginas: 13. Análise: 07/08/2024, MAV.