Jurisprudência STF 7490 de 10 de Abril de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7490 MC-Ref
Classe processual
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
21/02/2024
Data de publicação
10/04/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Ementa
EMENTA: REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITE PARA O INGRESSO DE MULHERES NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. ARTS. 3º DA LEI 16.899/2010 (REDAÇÃO DA LEI 21.554/2022), 4º-A DA LEI 17.866/2012, INCLUÍDO PELA LEI 19.420/2016, DAQUELE ESTADO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 3º, IV, 5ª, CAPUT E I, 7º, XX E XXX, 37, I, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUMUS BONI IURIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA UNIVERSALIDADE DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS. PRECEDENTE RECENTE DO PLENÁRIO: ADI 7.486 MC-REF. PERICULUM IN MORA. IMINÊNCIA DE NOVAS NOMEAÇÕES. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, AD REFERENDUM DO PLENÁRIO.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que deferiu a medida cautelar requerida, para suspender a eficácia dos dispositivos legais impugnados do Estado de Goiás até o julgamento final da presente ação, além de determinar que eventuais novas nomeações para os cargos de soldado de 2ª Classe QPPM (Combatente) e de Cadete da Polícia Militar do Estado de Goiás e para os cargos de soldado combatente e de cadete do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás se deem sem as restrições de gênero previstas nos Editais de Concurso Público nºs 002/2022, 003/2022 e 004/2022, nos termos do voto do Relator. Não votou o Ministro Edson Fachin. Falou, pelo interessado Governador do Estado de Goiás, o Dr. Rafael Arruda Oliveira, Procurador-Geral do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 9.2.2024 a 20.2.2024.
Indexação
- JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, VERIFICAÇÃO, COMPATIBILIDADE, LEI, ATO NORMATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE, STF, HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, ACORDO, PROSSEGUIMENTO, CONCURSO PÚBLICO, POLÍCIA MILITAR, AUSÊNCIA, RESTRIÇÃO, GÊNERO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: MEDIDA CAUTELAR, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, COMPROVAÇÃO, RISCO, DANO IRREPARÁVEL, PRINCÍPIO, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO. CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA, DISCRICIONARIEDADE, STF, JUÍZO, CONVENIÊNCIA, POLÍTICA, SUSPENSÃO, EFICÁCIA. LEGISLAÇÃO, RESTRIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CANDIDATO, MULHER, CONCURSO PÚBLICO, CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, IGUALDADE, GÊNERO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 INC-00004 ART-00005 "CAPUT" ART-00007 INC-00001 INC-00020 INC-00030 ART-00037 INC-00001 ART-00039 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-016899 ANO-2010 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST LEI-017866 ANO-2012 ART-0004A LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST LEI-019420 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST LEI-021554 ANO-2022 LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST EDT-000002 ANO-2022 EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE SOLDADO DE 2ª CLASSE QPPM (COMBATENTE) E DE CADETE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS LEG-EST EDT-000003 ANO-2022 EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE SOLDADO DE 2ª CLASSE QPPM (COMBATENTE) E DE CADETE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS LEG-EST EDT-000004 ANO-2022 EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE SOLDADO DE 2ª CLASSE QPPM (COMBATENTE) E DE CADETE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (HOMOLOGAÇÃO, ACORDO, PROSSEGUIMENTO, CONCURSO PÚBLICO, POLÍCIA MILITAR, AUSÊNCIA, RESTRIÇÃO, GÊNERO) ADI 7433 MC-TPI-Ref (TP), ADI 7483 Acordo-Ref (TP). (CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA) ADI 173 MC (TP), ADI 804 MC (TP), ADI 425 MC (TP), ADI 3401 MC (TP), ADI 508 MC (TP), ADI 467 MC (TP), ADI 474 MC (TP), ADI 718 MC (TP). (LIMITAÇÃO, INGRESSO, MULHER, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA MILITAR, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, ACESSO, CARGO PÚBLICO) ADI 7483 (TP), ADI 7491 (TP), ADI 7486 MC-Ref (TP). (MEDIDA CAUTELAR, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, COMPROVAÇÃO, RISCO, DANO IRREPARÁVEL) ADI 1155 MC (TP). Número de páginas: 16. Análise: 10/09/2024, SOF.