Jurisprudência STF 7487 de 10 de Abril de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7487 MC-Ref
Classe processual
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CRISTIANO ZANIN
Data de julgamento
21/02/2024
Data de publicação
10/04/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Ementa
Ementa: REFERENDO DE PEDIDO CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR E BOMBEIRO. LIMITE DE VAGAS PARA CANDIDATAS DO SEXO FEMININO. IGUALDADE DE GÊNERO PREVISTA NA CONSITUIÇÃO FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DO CERTAME ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. I – Os percentuais reservados às candidatas do sexo feminino parecem afrontar os ditames constitucionais quanto à igualdade de gênero, sendo um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil à promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3°, IV, da CF/1988). II - O princípio da igualdade, insculpido no caput do art. 5°, da CF, garante os mesmos direitos e obrigações a homens e mulheres (art. 5°, I, da CF/1988), proibindo a diferenciação de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (art. 7°, XXX, da CF/1988). III - Certame em fase já adiantada. Suspensão de futuras convocações de candidatos aprovados, a fim de se evitar prejuízos a eventual procedência do pedido formulado na inicial. IV - Concessão de medida cautelar referendada.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que suspendeu futuras convocações de candidatos aprovados nas etapas dos concursos públicos para os cargos de soldado e oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Mato Grosso, decorrentes dos Editais nº 003/2022, 004/2022, 006/2022 e 007/2022, de 5.1.2022, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, até o efetivo julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 9.2.2024 a 20.2.2024.
Indexação
- AGENDA 2030, DIREITOS HUMANOS, MULHER. JULGADO, STF, RECONHECIMENTO, IMPORTÂNCIA, PARTICIPAÇÃO, QUADRO FEMININO, FORMAÇÃO, POLÍCIA MILITAR. FUMUS BONI JURIS, EDITAL, CONCURSO PÚBLICO, RESTRIÇÃO, ACESSO, CANDIDATO, MULHER, TOTALIDADE, VAGA. ANDAMENTO, CONCURSO PÚBLICO, POLÍCIA MILITAR, PERICULUM IN MORA, RISCO, EVENTUALIDADE, PREJUÍZO, CONVOCAÇÃO, CANDIDATO, MULHER, CLASSIFICAÇÃO, LISTA, EXCLUSIVIDADE. ENTENDIMENTO, NECESSIDADE, DESIGNAÇÃO, AUDIÊNCIA, CONCILIAÇÃO, POSSIBILIDADE, PARTE PROCESSUAL, SOLUÇÃO, ADEQUAÇÃO, CONVOCAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, ANDAMENTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, CONTROLE CONCENTRADO, COMPROVAÇÃO, PERIGO DE DANO INVERSO. PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI, MOTIVO, ELABORAÇÃO, PODER LEGISLATIVO, SANÇÃO, PODER EXECUTIVO. APRECIAÇÃO, REQUISITO, FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA, MEDIDA CAUTELAR, DISCRICIONARIEDADE, STF, CONVENIÊNCIA, CARÁTER POLÍTICO, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, LEI IMPUGNADA. APRECIAÇÃO, SUBJETIVIDADE, RELEVÂNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, GRAVIDADE, ENVOLVIMENTO, DISCUSSÃO, RELEVÂNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, ARGUIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EVIDÊNCIA, RISCO, SOCIEDADE, PESSOA NATURAL. LEGISLAÇÃO, RESTRIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MULHER, AUSÊNCIA, JUSTIFICATIVA, LEGITIMIDADE, OFENSA, IGUALDADE, GÊNERO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 INC-00004 ART-00005 "CAPUT" INC-00001 ART-00007 INC-00030 ART-00039 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LCP-000529 ANO-2014 ART-00027 "CAPUT" LEI COMPLEMENTAR, MT LEG-EST LCP-000530 ANO-2014 ART-00028 "CAPUT" LEI COMPLEMENTAR, MT
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PARTICIPAÇÃO, FEMININA, FORMAÇÃO, EFETIVA, POLICIAL MILITAR) ARE 1424503 AgR (1ªT). (MEDIDA CAUTELAR, CONTROLE CONCENTRADO, COMPROVAÇÃO, LESÃO) ADI 1155 MC (TP). (DISCRICIONARIEDADE, STF, FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA, CONVENIÊNCIA, EFICÁCIA) ADI 173 MC (TP), ADI 804 MC (TP), ADI 425 MC (TP), ADI 3401 MC (TP), ADI 508 MC (TP), ADI 467 MC (TP), ADI 474 MC (TP), ADI 718 MC (TP), ADI 490 MC. - Decisões monocráticas citadas: (CONCURSO PÚBLICO, POLÍCIA MILITAR, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MULHER) ADI 7433, ADI 7486, ADI 7483. - Veja Editais n. 003/2022, 004/2022, 006/2022 e 007/2022, de 5.1.2022, da Secretaria de Estado de Segurança Pública. - Veja ADI 7491 e ADI 7483. Número de páginas: 19. Análise: 05/07/2024, SOF.
Doutrina
BROSSAD, Paulo. A constituição e as leis a ela anteriores. Arquivo Ministério da Justiça. Brasília, 45 (180), jul./dez. 1992. p. 139.