Jurisprudência STF 748543 de 10 de Setembro de 2020

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 748543

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

05/08/2020

Data de publicação

10/09/2020

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-224 DIVULG 09-09-2020 PUBLIC 10-09-2020

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECDO.(A/S) : TRADENER LTDA ADV.(A/S) : CLÁUDIO OTÁVIO MELCHIADES XAVIER E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GRANDES CONSUMIDORES LIVRES - ABRACE ADV.(A/S) : THIAGO SANDOVAL FURTADO INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS INTDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ INTDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS INTDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ INTDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTDO.(A/S) : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE INTDO.(A/S) : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS INTDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ementa

EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A CONSUMIDOR FINAL, PARA EMPREGO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE DESTINO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. De acordo com o artigo 20, §1º, da Constituição Federal, é assegurada à União (EC 102/2019), aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração, no respectivo território, de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais. 2. Somente os Estados de destino (Estado em que situado o adquirente) podem instituir ICMS sobre as operações interestaduais de energia elétrica, nos termos do artigo 155, §2º, X, ‘b’ da Constituição Federal. Precedentes: RE 198088, Relator: Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, DJ 5-9-2003. 3. Recurso Extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul a que se dá provimento, para julgar improcedente o pedido inicial. Tema 689, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “Segundo o artigo 155, § 2º, X, b, da CF/1988, cabe ao Estado de destino, em sua totalidade, o ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização, não podendo o Estado de origem cobrar o referido imposto".

Decisão

O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 689 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul, para julgar improcedente o pedido inicial, e fixou a seguinte tese: "Segundo o artigo 155, § 2º, X, b, da CF/1988, cabe ao Estado de destino, em sua totalidade, o ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização, não podendo o Estado de origem cobrar o referido imposto”. Votaram neste sentido os Ministros Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Roberto Barroso e Celso de Mello. O Ministro Marco Aurélio (Relator) ficou vencido negando provimento ao recurso. O Ministro Alexandre de Moraes propôs um segundo tópico na tese de repercussão geral, para o qual não foi alcançado o quórum previsto no art. 97 da Constituição, porquanto os Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso não o acompanharam nesse tópico. Os Ministros Edson Fachin, Luiz Fux e Dias Toffoli (Presidente) davam provimento ao recurso, mas fixavam tese diversa. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Thiago Holanda González, Procurador do Estado; pelo recorrido, o Dr. Waldemar Deccache; e, pela interessada Associação Brasileira de Grandes Consumidores Livres - ABRACE, o Dr. Márcio Pina. Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.

Indexação

- COBRANÇA, ICMS, ESTADO DE ORIGEM, OFENSA, PACTO FEDERATIVO. RESPONSABILIDADE, DISTRIBUIDOR, RECOLHIMENTO, ICMS. VEDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECOLHIMENTO, ICMS, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, ENERGIA ELÉTRICA, ESTADO DE ORIGEM, AUSÊNCIA, RESTRIÇÃO, ESTADO DE DESTINO. INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, LIMITAÇÃO, ICMS, ESTADO DE ORIGEM, UTILIZAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, OFENSA, PACTO FEDERATIVO. LEI KANDIR, PREJUÍZO, ESTADO-MEMBRO, CONSUMIDOR. CONSTATAÇÃO, PERÍCIA, VENDA, ENERGIA ELÉTRICA, CONSUMIDOR FINAL, CASO CONCRETO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: PRINCÍPIO DA TRIBUTAÇÃO NO ESTADO DE DESTINO. SETOR ELÉTRICO, DIVERSIDADE, FATO GERADOR, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, OBJETIVO, IMPARCIALIDADE, CARÁTER ECONÔMICO. TRIBUTAÇÃO, ICMS, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, ONEROSIDADE, NEGÓCIO JURÍDICO, TRANSFERÊNCIA, TITULARIDADE, MERCADORIA, ALIENANTE, ADQUIRENTE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, ICMS, CONSUMO. EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ICMS, ENERGIA ELÉTRICA. AQUISIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, MERCADO, FORMA DIRETA, INDÚSTRIA, GRANDE QUANTIDADE, DEMANDA. LEGISLAÇÃO, ESTADO DE DESTINO, PREVISÃO, REGIME TRIBUTÁRIO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, INDÚSTRIA, CONSUMIDOR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, DEPENDÊNCIA, ATIVIDADE, CONSUMIDOR, AQUISIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, DISTRIBUIDOR. AUSÊNCIA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, UTILIZAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, PROCESSO DE PRODUÇÃO, ATIVIDADE INDUSTRIAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONTROLE DIFUSO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, ICMS, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, INDUSTRIALIZAÇÃO, PETRÓLEO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. GILMAR MENDES: CONSTITUCIONALIDADE, LEI KANDIR, REGRA, ISENÇÃO, OPERAÇÃO, COBRANÇA, ICMS. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ROBERTO BARROSO: APRECIAÇÃO, INVALIDADE, LEI KANDIR, PROCESSO DIVERSO, MATÉRIA. - TERMO(S) DE RESGATE: PRINCÍPIO DA NÃO-DISCRIMINAÇÃO GEOGRÁFICA, PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00020 PAR-00001 ART-00102 INC-00003 ART-00105 ART-00155 PAR-00002 INC-00009 LET-A INC-00010 LET-B PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000102 ANO-2019 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00034 PAR-00009 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ART-00002 PAR-00001 INC-00003 ART-00003 INC-00003 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000456 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000457 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tese

Segundo o artigo 155, § 2º, X, b, da CF/1988, cabe ao Estado de destino, em sua totalidade, o ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização, não podendo o Estado de origem cobrar o referido imposto.

Tema

689 - Possibilidade de o estado de origem cobrar ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (IMUNIDADE, ICMS, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, ESTADO DE DESTINO, CONSUMIDOR FINAL) RE 198088 (TP), RE 374933 (1ªT), RE 190992 AgR (1ªT), RE 338681 AgR-ED (2ªT), ARE 1055486 AgR (1ªT), ARE 1183834 AgR (1ªT). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (IMUNIDADE, ICMS, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, ESTADO DE DESTINO, CONSUMIDOR FINAL) STJ: REsp 1322072, REsp 282925 AgRg, REsp 1340323. (VEDAÇÃO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, STJ, FINALIDADE, PREQUESTIONAMENTO) STJ: REsp 1322075. Número de páginas: 56. Análise: 22/03/2021, JSF.

Doutrina

BEVILACQUA, Lucas; BUISSA, Leonardo. Seletividade, justiça fiscal e neutralidade concorrencial: o ICMS sobre energia elétrica nos Tribunais Superiores. In: Interesse público-IP, Belo Horizonte, ano 19, n. 104, p. 121-141, jul./ago. 2017. p. 131. CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 16. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 310-312. FONSECA, Reynaldo; FONSECA, Leonardo e FONSECA, Rafael. Imunidades tributárias específicas ao ICMS jurisprudência do STF. In: DAYAN, Thiago; FANTONI, André. Processo Administrativo Fiscal no Piauí (Coord.). Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2019. 367-376 e 373.