Jurisprudência STF 7485 de 28 de Maio de 2024

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ADI 7485 MC-Ref

Classe processual

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator

ANDRÉ MENDONÇA

Data de julgamento

25/03/2024

Data de publicação

28/05/2024

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-05-2024 PUBLIC 28-05-2024

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

Ementa

EMENTA REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITE PARA O INGRESSO DE MULHERES NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA. ARTS. 5º DA LEI Nº 7.165, DE 2.10.2002, DAQUELE ESTADO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 3º, IV, 5ª, CAPUT E I, 7º, XX E XXX, 37, I, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES RECENTES DO PLENÁRIO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO TRIBUNAL PLENO. 1. Quanto à matéria versada nos autos, no plano jurisprudencial, há uma série de decisões colegiadas que, à unanimidade, referendaram medidas cautelares deferidas em situações idênticas àquela ora verificada. Cita-se, à título exemplificativo, a ADI nº 7.483-MC-Ref/RJ, Rel. Min. Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, j. 21/11/2023, p. 04/12/2023; a ADI nº 7.487-MC-Ref/MT, Rel. Min. Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, j. 21/02/2024, acórdão ainda não publicado; a ADI nº 7.486-MC-Ref/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 12/12/2023, p. 08/01/2024; e a ADI nº 7.491/CE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal pleno, j. 14/02/2024, acórdão ainda não publicado. 2. Especificamente em relação ao presente caso, no plano fático, a partir de consulta ao sítio eletrônico de acompanhamento do certame, verifica-se que já foram publicizados (i) o resultado definitivo da prova objetiva; (ii) o resultado definitivo da prova discursiva — cuja habilitação, em tese, já restara limitada pela cláusula de barreira prevista no item 9.2.1 do edital de abertura do concurso —; (iii) o resultado preliminar do exame psicológico; e (iv) a convocação para o exame de saúde, que, antes da decisão ora submetida à referendo, tinha previsão para ocorrer entre os dias 04/03/2024 a 22/03/2024. 3. Presentes, portanto, tanto o fumus boni iuris quanto o periculum in mora, é o caso de referendar a medida cautelar parcialmente concedida.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão monocrática que concedeu, em parte, a medida cautelar para: 1. suspender a eficácia do art. 5º da Lei nº 7.165, de 02/10/2002, do Estado da Paraíba, bem como dos comandos editalícios alicerçados em tal previsão normativa; 2. como consequência dessa suspensão, determinar que o concurso público regido pelo Edital nº 001 – CFSd PM/BM, de 28 de julho de 2023, tenha prosseguimento sem que haja distinção, em relação à oferta de vagas, em razão do gênero dos candidatos, podendo as candidatas do sexo feminino concorrerem à totalidade das vagas ofertadas; 3. em razão da referida determinação, esclarecer que, caso já se tenha promovido a eliminação de candidatas do sexo feminino, com fundamento na cláusula limitadora à sua participação à totalidade das vagas ofertadas — por superação do quantitativo máximo especificamente estabelecido para as mulheres concorrentes na disputa — em alguma das etapas já realizadas do certame, deve ser revisto o respectivo resultado, promovendo-se a reinclusão dessas candidatas, assegurada a participação nas etapas subsequentes de acordo com as demais regras e critérios estipulados no instrumento convocatório. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 15.3.2024 a 22.3.2024.

Indexação

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: MEDIDA CAUTELAR, CONTROLE CONCENTRADO, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, PERICULUM IN MORA, DANO IRREPARÁVEL. DISCRICIONARIEDADE, STF, APRECIAÇÃO, REQUISITO, FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 INC-00004 ART-00005 "CAPUT" ART-00007 INC-00020 INC-00030 ART-00037 INC-00001 ART-00039 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00003 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-007165 ANO-2002 ART-00005 LEI ORDINÁRIA, PB

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (CONCURSO PÚBLICO, LIMITAÇÃO, GÊNERO) RE 658312 (TP), ADI 7483 MC-Ref (TP), ADI 7486 MC-Ref (TP), ADI 7491 MC-Ref (TP), ADI 7487 MC-Ref (TP). (MEDIDA CAUTELAR, CONTROLE CONCENTRADO) ADI 490 (TP), ADI 173 MC (TP), ADI 804 MC (TP), ADI 425 MC (TP), ADI 3401 MC (TP), ADI 508 MC (TP), ADI 1155 MC (TP), ADI 467 MC (TP), ADI 474 MC (TP), ADI 718 MC (TP). - Decisões monocráticas citadas: (CONCURSO PÚBLICO, LIMITAÇÃO, GÊNERO) ADI 7433, ADI 7484 MC. - Veja Concurso Público Edital 001 – CFSd PM/BM, de 28 de julho de 2023. Número de páginas: 20. Análise: 30/07/2024, KBP.

Doutrina

BROSSARD, Paulo. A constituição e as leis a ela anteriores. Arquivo Ministério da Justiça. Brasília, 45 (180), jul./dez. 1992. p. 139