Jurisprudência STF 7484 de 26 de Marco de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7484 MC-Ref
Classe processual
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
11/03/2024
Data de publicação
26/03/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-03-2024 PUBLIC 26-03-2024
Partes
REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
Ementa
EMENTA: REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITE PARA O INGRESSO DE MULHERES NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ. ARTS. 10, § 3º, DA LEI 3.808/1981 (REDAÇÃO DA LC 35/2003) E 2º DA LEI 5.023/1998, DAQUELE ESTADO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 3º, IV, 5ª, CAPUT E I, 7º, XX E XXX, 37, I, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUMUS BONI IURIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA UNIVERSALIDADE DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS. PRECEDENTE RECENTE DO PLENÁRIO: ADI 7.486 MC-REF. PERICULUM IN MORA. IMINÊNCIA DE NOVAS NOMEAÇÕES. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, AD REFERENDUM DO PLENÁRIO.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida cautelar requerida, para suspender a eficácia dos dispositivos legais impugnados do Estado do Piauí até o julgamento final da presente ação, além de determinar que eventuais nomeações para o cargo de soldado do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Piauí se deem sem as restrições de gênero previstas no Edital de Concurso Público n. 001/2023, de 5/4/2023, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.3.2024 a 8.3.2024.
Indexação
- LIMITAÇÃO, INGRESSO, MULHER, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA MILITAR, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, ACESSO, CARGO PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: MEDIDA CAUTELAR, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, COMPROVAÇÃO, RISCO, DANO IRREPARÁVEL, PRINCÍPIO, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO. CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA, DISCRICIONARIEDADE, STF, JUÍZO, CONVENIÊNCIA, POLÍTICA, SUSPENSÃO, EFICÁCIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 INC-00004 ART-00005 "CAPUT" INC-00001 ART-00007 INC-00020 INC-00030 ART-00037 INC-00001 ART-00039 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LCP-000035 ANO-2003 LEI COMPLEMENTAR, PI LEG-EST LEI-003808 ANO-1981 ART-00010 "CAPUT" PAR-00003 LEI ORDINÁRIA, PI LEG-EST LEI-005023 ANO-1998 ART-00002 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA LEG-EST EDT-000001 ANO-2023 EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO PARA A CARREIRA DE SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ - BMPI
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LIMITAÇÃO, INGRESSO, MULHER, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA MILITAR, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, ACESSO, CARGO PÚBLICO) ADI 7433 MC-Ref (TP), ADI 7486 MC-Ref (TP), ADI 7843. (MEDIDA CAUTELAR, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, COMPROVAÇÃO, RISCO, DANO IRREPARÁVEL) ADI 1155 MC (TP). (CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA) ADI 173 MC (TP), ADI 804 MC (TP), ADI 425 MC (TP), ADI 3401 MC (TP), ADI 508 MC (TP), ADI 467 MC (TP), ADI 474 MC (TP), ADI 718 MC (TP), ADI 490 MC. Número de páginas: 15. Análise: 01/07/2024, JRS.
Doutrina
BROSSARD, Paulo. A constituição e as leis a ela anteriores. Arquivo Ministério da Justiça. Brasília, 45 (180), jul./dez. 1992. p. 139.