Jurisprudência STF 748371 de 01 de Agosto de 2013
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 748371 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
06/06/2013
Data de publicação
01/08/2013
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013
Partes
RECTE.(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A ADV.(A/S) : MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO RECDO.(A/S) : ELIANE XAVIER ADV.(A/S) : RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE ARAÚJO
Ementa
Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00055 ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-000911 ANO-1969 ART-00003 PAR-00002 DECRETO-LEI LEG-FED SUV-000010 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tema
660 - Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.
Observação
- Acórdão(s) citado(s) (OFENSA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, LIMITE COISA JULGADA, NECESSIDADE, REEXAME, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) AI 798 AgR (1ªT), AI 739449 AgR (1ªT), AI 816034 AgR (1ªT), AI 243406 AgR (1ªT), RE 418544 AgR (1ªT), AI 322082 AgR (1ªT), AI 272191 AgR (2ªT), AI 237138 AgR (2ªT), ARE 731030 AgR (2ªT), AI 669411 AgR (2ªT), AI 628219 AgR-AgR (2ªT), RE 583747 RG, RE 637135 RG, ARE 639228 RG. - Decisões monocráticas citadas: (NECESSIDADE, REEXAME, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, VERIFICAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE) RE 704143, AI 720556, ARE 734631, ARE 659794, ARE 645591, ARE 743209, ARE 743742, RE 594459, AI 760304, ARE 737256. Número de páginas: 17. Análise: 27/02/2014, IVA. Revisão: 28/04/2014, SER.